DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

Representante legal – CPF nº _____

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

(TERMO DE ADESÃO À TABELA DE PREÇOS FIXOS)

À Secretaria Municipal de Educação de Olinda – SEDUC

Ref.: Edital de Credenciamento nº 10/2026 – Processo nº17001110000313.000058/2026-77

A empresa _____, inscrita no CNPJ sob o nº __, com sede na __, neste ato representada por ____, portador(a) do CPF nº _______, apresenta a sua Proposta Comercial, na forma de TERMO DE ADESÃO à tabela de preços fixada pela Administração no Apêndice do Termo de Referência, para o(s) lote(s) assinalado(s) abaixo:

Fonte de preços: Pesquisa de preços realizada por meio da plataforma Banco de Preços, iniciada em 22/09/2026, com referências extraídas do SINAPI, PNCP, Compras.gov.br, BNC, ORSE e Portal de Compras Públicas, conforme relatório Orçamento de Insumos – Manutenção das Unidades Escolares.

1. Por se tratar de credenciamento com preços previamente fixados pela Administração (art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e subitem 6.1.7 do Edital), a presente proposta não contém oferta de preço, desconto ou quantitativo, consistindo na adesão integral e irrestrita aos preços unitários constantes do Apêndice do Termo de Referência para todos os itens do(s) lote(s) assinalado(s).

2. Os preços aos quais a empresa adere compreendem todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, embalagens, fretes, carga e descarga e a entrega nos locais indicados nas Ordens de Fornecimento, no Município de Olinda, nos termos do subitem 8.2 do Edital.

3. A empresa declara estar apta a fornecer, para pronta entrega, todos os itens do(s) lote(s) assinalado(s), conforme as especificações, normas técnicas e quantitativos indicados no Apêndice do Termo de Referência e em cada Ordem de Fornecimento.

4. A presente adesão é válida durante todo o período em que a empresa permanecer credenciada, aplicando-se automaticamente às Ordens de Fornecimento emitidas após eventual atualização da tabela de preços, na forma dos subitens 8.4 e 8.5 do Edital, ressalvado o direito de requerer o descredenciamento sem penalidade em caso de discordância.

5. A empresa declara ter ciência de que o credenciamento não lhe assegura quantitativo mínimo de fornecimento, sendo a demanda distribuída segundo os critérios do item 9 do Edital.

____, ___ de ______ de 2026.

_________ [Nome do representante legal]

Representante legal – CPF nº _____

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

À Secretaria Municipal de Educação de Olinda – SEDUC

Ref.: Edital de Credenciamento nº 10/2026 – Processo nº 17001110000313.000058/2026-77

A empresa _____, inscrita no CNPJ sob o nº _____, com sede na

____, neste ato representada por _____, portador(a) do CPF nº __, na qualidade

de interessada no credenciamento objeto do Edital em referência, DECLARA, sob as penas da lei, especialmente do art. 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 299 do Código Penal, que:

a) não se encontra cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar aplicada pelo Município de Olinda, nem de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021, e não consta do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS ou do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP com sanção vigente que a impeça de contratar com o Município;

b) não incorre em nenhuma das vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e, em especial, não mantém, nem seus dirigentes, sócios ou empregados, vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Secretaria Municipal de Educação de Olinda ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão das contratações dele decorrentes, nem deles é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV);

c) não se enquadra nas vedações dos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;

d) não está proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nem por decisão judicial ou administrativa proferida com fundamento na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e) não teve falência decretada e não se encontra em concurso de credores, dissolução ou liquidação, nem em recuperação judicial ou extrajudicial sem plano homologado ou deferido pelo juízo competente;

f) não está constituída sob a forma de consórcio e não se enquadra em nenhuma das demais hipóteses de impedimento previstas no subitem 4.4 do Edital;

g) compromete-se a comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação de Olinda a superveniência de qualquer fato impeditivo do credenciamento ou da contratação, ciente de que a sua ocorrência ensejará o descredenciamento, nos termos do item 18 do Edital. ____, ___ de ______ de 2026.

[Nome do representante legal] Representante legal – CPF nº _____

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS PRAZOS DE ENTREGA E RESPOSTA

À Secretaria Municipal de Educação de Olinda – SEDUC

Ref.: Edital de Credenciamento nº 10/2026 – Processo nº 17001110000313.000058/2026-77

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