DOMRS 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4438

nas áreas do Município de Itaqui - RS contidas no Formulário de Informações sobre Desastre – FIDE.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações de atendimento e socorro a população atingida pela inundação e para a reabilitação do cenário com a reconstrução das habitações atingidas, assim como, melhoria e manutenção das moradias volantes.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de atendimento à população e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC. Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observadas as disposições legais aplicáveis, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente a: I – ingressar nas residências, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar da propriedade, inclusive particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, é admitida ao Poder Público em Situação de Emergência, a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 6º Com fundamento no inciso VIII do artigo 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensados de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, contado da data da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a recontratação de empresas e prorrogação de contratos. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

A íntegra do Edital está disponível nos sites www.itaqui.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações pelo fone (55) 3432-1100, ramal 230.

Publicado por: Fabiane Mainardi Código Identificador: 2AF2F399

SECRETARIA DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CONTRATO N° 1081/2026

Contratado: GI STORE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA CNPJ: 49.578.502/0001-93

Objeto: AQUISIÇÃO DE JAQUETAS, CAMISETAS POLO E CAMISAS PERSONALIZADOS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E JALECOS PERSONALIZADOS DESTINADOS AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E MÉDICOS DAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE).

Valor: R$ 3.774,16 (três mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), Pregão Eletrônico nº 050/2026 Datado de 15/10/2026

LEONARDO DICSON SANCHEZ BETIN Prefeito

Publicado por: Emanuele Leites de Souza Rios Código Identificador: A8BEEF2C

SECRETARIA DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CONTRATO Nº 1.033/2026

Contratado: BANRISUL SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CNPJ: 92.934.215/0001-06.

Objeto: Serviço de Administração, Controle e Gerenciamento do Abastecimento da Frota de Veículos do Município. Dispensa de Licitação nº 211/2026. Datado de 15/10/2026.

Itaqui, 15 de outubro de 2026.

LEONARDO DICSON SANCHEZ BETIN Prefeito

Registre-se e Publique-se:

MAURÍCIO DE MOURA TALHAFERRO

Superintendente de Gestão Integrada

Publicado por: Rodrigo Kist Maciel Código Identificador: 164D5A81

SECRETARIA DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 051/2026

Está disponível para recebimento de propostas no sistema eletrônico do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS a contratação:

LEONARDO DICSON SANCHEZ BETIN Prefeito

Publicado por: Fabiane Mainardi Código Identificador: A286D59F

SECRETARIA DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CONTRATO Nº 1080/2026

Contratado: FACCINA DALTORA EQUIP. SEGURANÇA LTDA CNPJ: 04.584.756/0001-86

Objeto: AQUISIÇÃO DE JAQUETAS, CAMISETAS POLO E CAMISAS PERSONALIZADOS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR

Valor: R$ 1.860,40 (um mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos)

Pregão Eletrônico nº 050/2026 Datado de 15.10.2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: MEM30596/2026;

OBJETO: Aquisição de Fechadura;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 07h do dia 19/10/2026 até as 07h do dia 22/10/2026;

FASE DE LANCES: Das 08h até as 16h do dia 22/10/2026;

LEONARDO DICSON SANCHEZ BETIN Prefeito

Publicado por: Sahemy Siqueira de Souza Código Identificador: 69A11E8D

SECRETARIA DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CONTRATO Nº 1106/2026

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