DOMRS 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4438

TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 91.500.000,00

Art. 3º. É o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e do art.165 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e do artigo 5.º da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2.000, abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa total fixada.

Art. 4º. Além dos créditos suplementares autorizados no artigo 3º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de: I — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 6º. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

CESAR LEANDRO MARMITT

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CAMILA SCHEIBEL

Sec. Administração e Finanças

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

(Valores nominais - R$ )

R E C E I T A

D E S P E S A

COMPARATIVO DA DESPESA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 A 2026

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