DOMGO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 19 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3726

CONSIDERANDO

I – que foi publicado o Chamamento Público nº 007/2026 – Processo Administrativo nº 8241/2026, cujo objeto consiste na seleção de Organização Social de Saúde para a gestão e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Henrique Antônio Santillo (CNES 2442477), com valor mensal máximo estimado de R$ 1.865.888,73 e valor global estimado, para 12 (doze) meses, de R$ 22.390.664,76;

II – que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do Processo nº 05203/26, concedeu a Medida Cautelar nº 006/2026-GFMM, em 03 de setembro de 2026, determinando a suspensão imediata do Chamamento Público nº 007/2026 e de quaisquer atos dele decorrentes;

III – que a referida decisão apontou pontos a serem esclarecidos ou corrigidos no instrumento convocatório, entre eles: a confusão entre os regimes jurídicos aplicáveis às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil; a ausência de critérios objetivos de julgamento; a obrigatoriedade de abertura de filial em Porangatu; a relação dos índices contábeis exigidos com os riscos do contrato; as cláusulas de exclusão por rejeição de contas; a demonstração da vantajosidade da terceirização; e o prazo exíguo para elaboração das propostas;

IV – que a Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, e anulá-los quando eivados de vícios, conforme as Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e os princípios da legalidade, da publicidade, da transparência, da eficiência e da supremacia do interesse público;

V – a necessidade de readequação integral do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar e demais peças do processo às disposições da Lei Municipal nº 2.983/2022, que disciplina a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Porangatu, e à legislação de regência;

VI – que a manutenção do certame nas condições atuais poderia comprometer a legalidade, a competitividade, a transparência e a segurança jurídica do procedimento;

CONSIDERANDO que, após a suspensão do Chamamento Público nº 007/2026, a Administração Municipal procedeu à reavaliação das condições técnicas, administrativas e jurídicas do procedimento, inclusive à luz dos apontamentos formulados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO que, embora inicialmente tenha sido considerada a possibilidade de saneamento das inconsistências identificadas, a Administração, no exercício de sua competência administrativa, concluiu pela maior adequação do encerramento do procedimento, diante da necessidade de reformulação substancial do instrumento convocatório e de seus anexos;

CONSIDERANDO que a instauração de novo procedimento seletivo, precedido da revisão dos estudos técnicos e das condições de participação, poderá proporcionar maior segurança jurídica, transparência e competitividade, resguardando o interesse público e a continuidade dos serviços de saúde; RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADO o Chamamento Público nº 007/2026, referente ao Processo Administrativo nº 8241/2026, por razões de interesse público devidamente motivadas, decorrentes da reavaliação administrativa do procedimento e da necessidade de reformulação substancial do instrumento convocatório e de seus anexos, visando assegurar maior segurança jurídica, competitividade, transparência e adequação às disposições da Lei Municipal nº 2.983/2022, sem prejuízo da observância das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 2º Em decorrência da revogação, ficam encerradas as etapas do procedimento seletivo, sem aproveitamento das propostas eventualmente apresentadas para fins de seleção ou contratação, permanecendo preservados os documentos, estudos técnicos e demais registros que integram o Processo Administrativo nº 8241/2026, para fins de controle, fiscalização e eventual utilização como subsídio técnico em futuro procedimento, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º - Determinar o arquivamento do presente procedimento administrativo, sem prejuízo da futura publicação de novo edital, devidamente ajustado às exigências legais, às determinações do

Tribunal de Contas dos Municípios e à Lei Municipal nº 2.983/2022, com prazo adequado para elaboração das propostas e precedido da correta e ampla publicidade.

Art. 4º - Este Termo de Revogação deverá ser publicado na Imprensa Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Porangatu e no portal de acesso à informação, bem como afixado no placar da Prefeitura, para conhecimento público e observância dos princípios da publicidade e da transparência administrativa.

Art. 5º Determina-se o encaminhamento de cópia do presente Termo de Revogação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do Processo nº 05203/2026, acompanhada dos respectivos comprovantes de publicação, para ciência das providências adotadas pela Administração Municipal, em observância ao Acórdão nº 06570/2026.

Porangatu/GO, 13 de outubro de 2026

FLÁVIA BARROS DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Porangatu

Publicado por: Maise de Castro Código Identificador: 10FBF051

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2026. Processo Adm: Nº 3415/2026 Objeto:SOLICITAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE E VEICULO. Empresas vencedoras valor total: R$ 145.129,06. VALE COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDAcom o lote: 1, 3 no valor total de R$ 25.429,06. AUTOESTE AUTOMOVEIS LTDAcom o lote: 2 no valor total de R$ 119.700,00.

PROFESSOR JAMIL (GO), 16 de outubro de 2026.

MARINEY PINHEIRO NOVAES =

Gestora do FMAS =

Publicado por: Milene Dias Simões Código Identificador: 907FCCC2

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026

Processo Adm: Nº 1309/2026. Objeto: PROCESSO LICITATÓRIO DOS ITENS FRACASSADOS REFERENTE AS LICITAÇÕES PASSADAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Empresas vencedoras valor total: R$ 237.022.INVICTO COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDAcom os lotes: 20, 21 no valor total de R$ 13.300,00. YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAcom os lotes: 6, 13, 14, 15, 18, 19, 31, 35, 37, 41, 45 no valor total de R$ 23.676,90.V4 SAÚDE LTDA com o lote: 33 no valor total de R$ 41.151,00.LOC STOCK MEDICAL LTDA com o lote: 28 no valor total de R$ 28.800,00. MEDYLOG LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO com o lote: 46 no valor total de R$ 35.571.CENTERMEDICA PROD. HOSP LTDAcom os lotes: 3, 4, 7, 9, 10, 11, 12, 16, 17, 30, 47, 52 no valor total de R$ 43.057,60. MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS LTDAcom os lotes: 2, 5 no valor total de R$ 5.987,40.SANVITA MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDAcom os lotes: 1, 8, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 32, 34, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 48, 49, 50 no valor total de R$ 45.478.

PROFESSOR JAMIL (GO), 16 de outubro de 2026.

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