DOMGO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 19 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3726

f) RG e CPF da pessoa autorizada a assinar pela empresa, em caso de procurador, apresentar também procuração por instrumento público com os poderes específicos.

g) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Relativa à Qualificação Técnica:

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível ao objeto desta Licitação, mediante a apresentação de atestados técnicos fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da empresa, que comprovem experiência na execução de serviços (Atestado de capacidade Técnica ) podendo ser contrato ou empenho.

Proposta de Preço/Cotação:

4.6.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

4.6.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.

4.6.3. Os preços deverão obedecer ao valor estipulado pela administração.

4.6.4. Os anexos deverão ser encaminhados por arquivo PDF.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A contratação deverá observar os seguintes requisitos:

5.1.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.1.2 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo justificadas: Tratar-se de fornecimento de pronta entrega

5.2.3. Os livros fornecidos deverão ser novos, em perfeito estado de conservação e atender integralmente às especificações estabelecidas pela Administração.

5.1.4. Os livros deverão ser entregues em condições adequadas para utilização pelos alunos e pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

5.1.5. O fornecedor deverá responsabilizar-se pela entrega dos livros no local indicado pela Administração, em perfeitas condições e de acordo com as quantidades e especificações contratadas.

5.1.6. O pagamento será efetuado após a entrega e conferência dos livros, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e observância das condições estabelecidas pela Administração.

5.1.7. O fornecedor deverá estar em situação regular quanto às suas obrigações fiscais, trabalhistas e demais exigências legais aplicáveis à contratação.

5.1.8. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO deverá anular o presente Edital, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação de Aparecida do Rio Doce-GO.

Aparecida do Rio Doce, 15 de outubro de 2026.

EDIVALDO EURIPEDIS OLIVEIRA COSTA

Agente de Contratação

VANEA MARTINS DE CARVALHO

Gestora FMDE

TERMO DE REFERÊNCIA

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE APARECIDA DO RIO DOCE

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).)

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