DOMGO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 19 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3726

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 021/2026 - FMDE

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA n° 021/2026

Processo administrativo: 19080/2026

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE APARECIDA DO RIO DOCE, com sede na Rua Adalto Fernandes, 201, centro, 75827-000, Aparecida do Rio Doce-GO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 21.841.442/0001-30 , por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará contratação através de Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

Data limite para apresentação da proposta e documentação: Dia 21/10/2026, às 11:00 horas Data e hora de julgamento: Dia 21/10/2026, às 14:00 horas Referencias de horário: Horário de Brasília A proposta poderá ser entregue pessoalmente no Setor de Protocolos da Prefeitura ou no endereço eletrônico: E-mail: [email protected] Link do edital: https://aparecidadoriodoce.go.gov.br/

DO OBJETO

Trata-se de Aquisição materiais pedagógicos para suporte ao trabalho da Psicóloga e fonoaudióloga no atendimento dos alunos da rede municipal de ensino pensando do desenvolvimento cognitivo e linguístico das crianças neurodivergentes, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Aparecida do Rio Doce/GO.

1.2 A empresa contratada deverá fornecer o seguinte produto de acordo com o termo de referência.

OBS: Será exigida a apresentação de amostra dos livros pela empresa provisoriamente classificada em primeiro lugar, antes da adjudicação, para análise da qualidade, conteúdo, acabamento e demais características, a fim de verificar sua conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência.

COMPÕEM ESTE EDITAL, ALÉM DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

• 2.2.1 – Anexo I – Termo de Referência;

• 2.2.2 – Anexo II – Modelo de Proposta;

2.2.3 – Anexo III– Modelo de Declaração de Não Utilização de Trabalho Menor.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação de Aparecida do Rio Doce, para exercício de 2026, na classificação abaixo:

PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO: A documentação de habilitação deverá ser enviada em conjunto com a proposta preço.

O presente Edital ficará ABERTO POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: [email protected], ou Protocolados no Setor de Protocolos da Prefeitura municipal de Aparecida do Rio Doce-Goiás.

4.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 21/10/2026 às 11:00h.

Relativos à Habilitação Jurídica:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) comprovante de endereço (água, luz, telefone) em nome da empresa licitante, do mês anterior à data da licitação;

e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos da lei 14.133/2021.

Relativos à Regularidade Fiscal:

a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual, ou municipal ou distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei, isto é, certidão conjunta da Receita Federal, certidões Estadual/Distrital e certidão municipal;

d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) – Certidão conjunta da Receita Federal e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

e) Certidão Negativa da Justiça do Trabalho;

www.diariomunicipal.com.br/agm 73