DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP Diretoria AMP Diretoria 2023 / 2024

CHAPA: “JUNTOS, CONSTRUIR O PARANÁ QUE QUEREMOS!”

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO PARANÁ CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA

GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº 10/2026

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 029/2023 DO CIEDEPAR, PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS (IRP) NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO GERENCIADOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), EM ATENDIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 2192/2026 DO TCE-PR.

O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ – CIEDEPAR , no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto Social e pelo Protocolo de Intenções ratificado por lei pelos Municípios consorciados, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial no seu art. 86, nas recomendações do Acórdão nº 2192/2026 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e considerando a deliberação da 28ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2026 (Item 10 da Ordem do Dia),

RESOLVE:

Art. 1º O inciso IV do art. 2º da Resolução nº 029/2023 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso V e do § 1º: Art. 2º [...]

IV – Órgão Participante:

a) o CIEDEPAR, na condição de órgão gerenciador que também registra consumo próprio ou interno;

b) os Municípios consorciados que ratificaram por lei o Protocolo de Intenções do CIEDEPAR, cuja condição de participante decorre do vínculo consorcial e da autorização estatutária permanente para a realização de licitações compartilhadas, independentemente de solicitação individual prévia a cada certame, sujeitando-se ao rito de consolidação de quantitativos na fase de IRP;

c) os entes federativos e entidades cooperadas que possuam convênio ou termo de parceria formalizado com o CIEDEPAR previamente à fase preparatória da licitação.

V – Órgão Não Participante: os órgãos e entidades que, não sendo consorciados nem cooperados e não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, não integram a ata de registro de preços, podendo, quando previsto em edital, requerer adesão na forma desta Resolução e do art. 86 da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º O órgão participante, por atuar desde os procedimentos iniciais da contratação e integrar a ata de registro de preços, dela contrata sem necessidade de posterior adesão , não se lhe aplicando as vedações e os limites quantitativos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º O art. 4º da Resolução nº 029/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O CIEDEPAR realizará, obrigatoriamente, na fase preparatória das licitações para registro de preços voltadas ao atendimento compartilhado, o procedimento público de Intenção de Registro de Preços (IRP), destinado a consolidar as estimativas de demanda individuais e totais e a franquear a manifestação de interesse dos órgãos e entidades autorizados.

§ 1º É vedada a dispensa genérica da IRP nos processos de registro de preços do Consórcio.

§ 2º A dispensa da realização da IRP constituirá hipótese excepcional, cabível unicamente quando o CIEDEPAR for o contratante exclusivo do objeto ou quando a contratação for estritamente restrita a órgão determinado com demanda delimitada, hipótese em que:

I – a opção pela dispensa deverá ser justificada de forma expressa, técnica e circunstanciada na fase preparatória;

II – o edital e a ata de registro de preços dele decorrente não poderão prever ou autorizar a adesão posterior por órgãos ou entidades não participantes.

§ 3º Para a abertura do procedimento de IRP, o CIEDEPAR delimitará quantitativo preliminar apurado a partir de bases de dados e estatísticas públicas oficiais (tais como Censo Escolar/INEP, IBGE, IPARDES, bases do MEC/FNDE e Fundeb), devidamente documentado na fase interna do certame.

§ 4º O procedimento de IRP será realizado, salvo justificativa em contrário, após a elaboração do estudo técnico preliminar e da pesquisa de preços que definem a solução a ser contratada e a estimativa de seu preço e antes da elaboração do termo de referência , o qual conterá os quantitativos resultantes da Intenção de Registro de Preços.

§ 5º Os documentos da fase preparatória e a modelagem adotada submeter-se-ão ao controle prévio de legalidade pela Assessoria Jurídica do Consórcio, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º O art. 6º da Resolução nº 029/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O processamento da Intenção de Registro de Preços será operacionalizado por meio de sistema eletrônico informatizado, assegurado prazo de divulgação pública não inferior a 8 (oito) dias úteis.

§ 1º Durante o período de divulgação da IRP, os Municípios consorciados e participantes poderão:

I – confirmar o quantitativo preliminar apurado a partir das fontes públicas oficiais;

II – solicitar a retificação dos seus quantitativos individuais, mediante justificativa da autoridade competente local;

III – manifestar desinteresse quanto ao item ou lote específico.

§ 2º A ausência de manifestação do Município consorciado no prazo fixado para a IRP importará a convalidação do quantitativo preliminar apurado com base nos dados oficiais pelo Órgão Gerenciador, mediante registro fundamentado na consolidação , para fins de dimensionamento e ganho de escala na licitação.

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