DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Parágrafo único. A Palestra Magna será realizada em data, horário e local definidos na programação oficial constante do Anexo II deste Regimento.

CAPÍTULO IV DA PLENÁRIA FINAL

Art. 27º. A Plenária Final será composta por delegados(as), convidados(as), observadores(as) e colaboradores(as), assegurado o caráter deliberativo exclusivamente aos(às) delegados(as) devidamente credenciados(as), nos termos deste Regimento.

Parágrafo único. Aos(às) convidados(as), observadores(as) e colaboradores(as) será garantido o direito à voz, sem direito a voto. Art. 28º. As moções deverão ser apresentadas à Mesa Coordenadora até o encerramento dos Grupos de Trabalho ou no prazo estabelecido pela Comissão Organizadora.

Parágrafo único. As moções serão apreciadas pela Plenária Final após a deliberação das propostas oriundas dos Grupos de Trabalho.

Art. 29º. A apreciação e aprovação das propostas pela Plenária Final obedecerão à seguinte ordem:

I – leitura do relatório consolidado pela Relatoria Geral; II – apresentação dos destaques;

III – defesa dos destaques, quando houver manifestação favorável e contrária;

IV – votação das propostas destacadas;

V – aprovação por maioria simples dos votos dos(as) delegados(as) credenciados(as) presentes;

VI – as votações ocorrerão, prioritariamente, por manifestação visual; VII – havendo dúvida quanto ao resultado, proceder-se-á à contagem nominal dos votos;

VIII – as propostas não destacadas serão consideradas aprovadas por consenso.

Art. 30º. A Plenária Final será conduzida por Mesa Coordenadora responsável pela organização dos trabalhos e pela garantia do cumprimento deste Regimento.

§ 1º Poderão candidatar-se os(as) delegados(as) devidamente credenciados(as) que comprovarem participação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total da Conferência.

§ 2º A comprovação da participação dar-se-á por meio dos registros oficiais de credenciamento, listas de presença e demais instrumentos de controle de frequência adotados pela Comissão Organizadora. § 3º A eleição será realizada na Plenária Final, por votação aberta dos(as) delegados(as) credenciados(as), assegurada a paridade entre os segmentos representativos da sociedade civil e do poder público, observadas as diretrizes do CONANDA e do Documento Orientador da Conferência Estadual.

§ 4º Em caso de empate na votação, será considerado(a) eleito(a) o(a) candidato(a) com maior participação registrada nas Pré-Conferências; persistindo o empate, será realizado novo escrutínio entre os(as) candidatos(as) empatados(as).

§ 5º O resultado da eleição será registrado em ata própria, assinada pela Mesa Coordenadora e pela Relatoria Geral, com posterior publicação no Relatório Final da Conferência. § 6º A composição da delegação eleita deverá assegurar, obrigatoriamente, a participação mínima de 50% (cinquenta por cento) de crianças e adolescentes, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONANDA e pela Deliberação nº 023/2026 do CEDCA/PR.

§ 7º Para cada delegado(a) titular eleito(a) deverá ser eleito(a) um(a) suplente do mesmo segmento representativo, observadas as regras de paridade e participação previstas neste Regimento.

§ 8º Deverá ser observada, no momento da eleição dos(as) delegados(as) adolescentes, a idade necessária para que, na data de realização das etapas subsequentes da Conferência, estes(as) possuam até 18 (dezoito) anos incompletos.

§ 9º Na composição da delegação de crianças e adolescentes deverá ser assegurada, sempre que possível, a destinação de 30% (trinta por cento) das vagas para representantes de segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade ou invisibilizados frente às políticas públicas, respeitada a diversidade.

§ 10. A quantidade de delegados(as) titulares e suplentes a serem eleitos(as) observará o quantitativo, os critérios de composição e as demais diretrizes estabelecidas pelo Documento Orientador da XII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelas deliberações do CEDCA/PR e pelas normativas aplicáveis.

CAPÍTULO VI

Art. 31º. A Mesa Coordenadora será composta pelo(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, pelo(a) Relator(a) Geral e por membros designados pela Comissão Organizadora.

Parágrafo único. A Mesa Coordenadora poderá contar com apoio técnico da Comissão Organizadora e da equipe de relatoria para o desempenho de suas atribuições.

Art. 32º. Compete à Mesa Coordenadora:

I – conduzir os trabalhos da Plenária Final; II – organizar a ordem das manifestações;

III – controlar o tempo das intervenções;

IV – coordenar o processo de votação;

V – proclamar os resultados das deliberações;

VI – dirimir questões de ordem relacionadas à aplicação deste Regimento.

Art. 33º. Uma vez iniciado o processo de votação, somente serão admitidas questões de ordem relativas ao procedimento da votação, vedada a apresentação de novos encaminhamentos até sua conclusão.

CAPÍTULO V DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS) PARA A ETAPA ESTADUAL

Art. 34º. Na Plenária Final serão eleitos(as) os(as) delegados(as) que representarão o Município de Almirante Tamandaré na XII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DA DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE E RELATÓRIO FINAL

Art. 35º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a Comissão Organizadora deverão assegurar ampla divulgação das Pré-Conferências e da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando canais institucionais, redes sociais, imprensa local, materiais informativos e demais instrumentos de comunicação social.

Parágrafo único. A divulgação deverá observar os princípios da publicidade, transparência, acessibilidade, participação popular, inclusão social e acesso à informação.

Art. 36º. As deliberações aprovadas na XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão consolidadas em Relatório Final e publicadas pelo CMDCA no prazo de até 15 (quinze) dias após o encerramento da Conferência.

§ 1º O Relatório Final deverá ser disponibilizado em meio físico e/ou eletrônico, assegurando amplo acesso à sociedade.

§ 2º As propostas aprovadas constituirão subsídios para o planejamento, monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Almirante Tamandaré.

§ 3º O CMDCA promoverá a divulgação dos resultados da Conferência junto aos órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

§ 4º O Relatório Final, elaborado em conformidade com as normativas do CONANDA, do CEDCA/PR e com as disposições deste Regimento Interno, deverá conter, além das deliberações e propostas aprovadas, a composição da delegação eleita para as etapas subsequentes, com a indicação dos(as) delegados(as) titulares e suplentes, respectivos segmentos representados e faixa etária,

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