DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

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EU ____, na qualidade de pai/mãe ou responsável legal, LI OS TERMOS E CONSINTO com o tratamento dos dados pessoais informados na cláusula primeira deste termo, do (a) aluno (a) ______, para as finalidades informadas na cláusula segunda deste termo.

Guaíra/PR, _ de ___ de 20__.

_____ Pai/ mãe ou responsável legal

_____ Servidor público responsável pela coleta dos dados

ANEXO X CORTE ETÁRIO 2027

Publicado por: Alessandro Alves de Andrade Código Identificador: 40196113

• CONSIDERANDO a deliberação favorável da Plenária Ordinária/Extraordinária deste Conselho realizada em 08 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 09/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano de Trabalho originalmente apresentado pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, referente ao cofinanciamento oriundo da Deliberação nº 013/2025-CEDCA/PR .

Art. 2º A alteração aprovada prevê o remanejamento/alocação de recursos financeiros na rubrica de serviços de terceiros, visando estritamente à contratação de empresa ou instituição especializada para a prestação de serviços de capacitação profissional .

Parágrafo único. A referida capacitação terá como foco a implementação prática do Protocolo e dos Fluxos Locais de Atendimento , em estrita observância à Lei nº 13.431/2017 e ao Decreto nº 9.603/2018 (Lei da Escuta Protegida).

Art. 3º Fica o órgão executor autorizado a proceder às adequações orçamentárias e documentais necessárias junto aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal e do CEDCA/PR, mantendo-se a obrigatoriedade de prestação de contas integral nos prazos legais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guaíra/PR, em 16 de outubro de 2026.

PROJUR

RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR Nº 07/2026

Súmula: “Dispõe sobre a aprovação da alteração do Plano de Trabalho referente aos recursos da Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR, destinados à contratação de capacitação para a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente para a implementação do Protocolo e Fluxos e Escuta Protegida, e dá outras providências.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Guaíra/PR, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Lei Municipal nº 1.593/2008, de 27 de agosto de 2008, e com fundamento na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e na Resolução CONANDA nº 235/2023:

Considerando:

• CONSIDERANDO a Deliberação nº 013/2025 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR), que estabelece os critérios e repasses de recursos para o fortalecimento das políticas públicas infanto juvenis;

• CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

• CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, prevendo a obrigatoriedade da criação e implementação do Protocolo e dos Fluxos Locais de Atendimento Integral e da Escuta Protegida;

• CONSIDERANDO a necessidade premente de capacitação continuada e qualificação técnica dos profissionais que integram a Rede de Proteção local (Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar, Segurança Pública e Sistema de Justiça) para a efetiva aplicação prática dos referidos fluxos;

IGOR MOSCOVITS QUEIROZ

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por: Alessandro Alves de Andrade Código Identificador: 33EC9371

PROJUR

RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 – 2º CICLO PNAB PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 188/2026

MUNICÍPIO DE GUAÍRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA DIRETORIA DE CULTURA

A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, por meio da Diretoria de Cultura do Município de Guaíra – PR, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento às diretrizes da Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), do Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei nº 14.903/2024), do Decreto nº 11.453/2023, da Instrução Normativa MinC nº 10/2023 e do edital regulador, TORNA PÚBLICO o Resultado Final da Etapa de Habilitação Jurídica dos projetos culturais classificados no Resultado Final da Etapa de Seleção (Análise de Mérito Cultural), publicado em 25/09/2026. Após análise da documentação apresentada, a Diretoria de Cultura torna pública a seguinte relação:

1. HABILITADOS – BLOCO 1: ÁREA URBANA

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