DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o responsável legal ou um dos pais do Titular de dados pessoais concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). CLÁUSULA 1ª - DADOS PESSOAIS

RESPONSÁVEL LEGAL OU UM DOS PAIS

Nome:

Telefone: CPF:

TITULAR DOS DADOS (CRIANÇA OU ADOLESCENTE)

Pessoa a quem se refere os dados pessoais que são objetos de tratamento Nome: CPF:

1.1. Ao assinar o presente termo, o Responsável Legal ou um dos pais do Titular autoriza o Município de Guaíra/PR, inscrito no CNPJ sob n° 77.857.1830001-90, com sede na Avenida Coronel Otavio Tosta, nº 126, Centro, Guaíra/PR, CEP: 8590-000, doravante denominado CONTROLADOR, a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais e dados pessoais sensíveis: (Coletar apenas dados estritamente necessários a finalidade do serviço) Nome completo; Data de nascimento; Sexo; Nacionalidade; Naturalidade; Filiação; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Certidão de Nascimento; Endereço residencial completo; Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Imagem Voz Direitos intelectuais Dados sobre alergias ou doenças crônicas; Necessidades educacionais especiais (se houver) Laudos médicos contendo CIDs;

CLÁUSULA 2ª - FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

2.1. Os dados pessoais do Titular dos Dados serão coletados e utilizados para as seguintes finalidades específicas: Efetivação da matrícula escolar nos anos que permanecer matriculado no Cmei ou escola.........;

Manter comunicação com os pais ou responsáveis, enviar avisos, convites e informações relevantes sobre a vida escolar; Acompanhamento pedagógico individualizado, direcionando medidas de apoio, adaptações curriculares e atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, com base em seus diagnósticos; Atendimento em situações de emergência, que coloquem em risco a vida ou a saúde do aluno, permitindo que profissionais de saúde tenham acesso rápido às informações relevantes; Acompanhamento nutricional adequado as necessidades individuais dos alunos, considerando alergias e restrições alimentares;

2.2 Caso seja necessário usaremos os dados pessoais para entrar em contato com os pais ou responsáveis, para tratar de assuntos relacionados ao item 2.1 deste Termo.

2.3. Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o Controlador deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sétima.

CLÁUSULA 3ª - DA AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE IMAGENS E VOZ

3.1. O Titular autoriza que o CONTROLADOR utilize seus dados, relacionados à direitos intelectuais (divulgação de escritos), documentos, imagem e voz (transmissão da palavra), em áudio, foto,

vídeo ou texto, para finalidade de diagramação, gravação, captação, edição, reprodução, divulgação, veiculação, distribuição, pesquisa científica/educacional ou qualquer outra forma de utilização, em conteúdo de sites/internet, redes sociais, lives, publicações em qualquer mídia eletrônica, folders, revistas, panfletos, cartazes, banners, outdoor, painéis, back-light, busdoor, rádio, Jornal, periódicos científicos, folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.), TV, cinema, aulas, congressos, eventos científicos, palestras ou e qualquer outro meio físico ou eletrônico de mídia e materiais, existentes ou que venham a existir, para divulgação de campanhas, matérias, divulgação de ações governamentais, e ainda, outras de interesse institucional do CONTROLADOR, ficando o CONTROLADOR responsável pela inspeção e aprovação da arte final ou qualquer material, garantido a preservação de seu direito à intimidade, honra e da imagem, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo, em atendimento aos padrões adequados de proteção e privacidade de dados pessoais empregados do início ao fim do processo de tratamento de dados.

CLÁUSULA 4ª - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. O CONTROLADOR poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR com terceiros,caso seja necessário para as finalidades previstas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

4.2. Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

CLÁUSULA 5ª - RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS

5.1. O CONTROLADOR adotará as medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais, bem como comunicará ao titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.

CLÁUSULA 6ª - PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

6.1. O CONTROLADOR manterá os dados pessoais do TITULAR armazenados durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo, salvo se houver disposição legal ou contratual em contrário.

CLÁUSULA 7ª - DIREITOS DO TITULAR

7.1. O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - Confirmação da existência de tratamento; II - Acesso aos seus dados pessoais;

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V - Portabilidade de seus dados pessoais, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, caso seja tecnicamente viável;

VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, caso não sejam mais necessários para as finalidades para as quais foram coletados, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Para exercer seus direitos, os Titulares dos Dados deverão entrar em contato com o Município de Guaíra/PR através dos seguintes canais:

www.diariomunicipal.com.br/amp 170