DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Título de eleitor.

DO PRIMEIRO COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD DE JAGUAPITÃ/PR .

Carteira de trabalho e N. º do PIS.

Certificado de reservista (homem).

01 (uma) foto 3x4 atual.

Comprovante de grau de instrução.

Comprovante de registro no respectivo conselho.

Comprovante de residência, N.º. de Telefone e e-mail.

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Certidões NEGATIVA de antecedentes criminais dos seguintes órgãos públicos (1- Federal /DPF, 2- Estadual/Instituto Identif. Polícia Civil e 3- Tr ibunal de Justiça/Juizado especial criminal), do lugar de residência dos últimos 05 anos.

• Certidão de nascimento ou casamento.

Certidão de quitação com a obrigação eleitoral.

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Certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos e declaração da Unidade Escolar onde o mesmo está regularmente matriculado.

Declaração completa de Imposto de renda pessoa física, exercício 2026 (exceto se for isento)/ Declaração de Bens.

Auto declaração de raça/etnia.

Apresentar Atestado Médico que comprove Aptidão física e mental para o exercício das funções. (Retirar Guia)

Declaração que não foi demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, conforme modelo fornecido pelo Recursos Humanos.

Declaração de recebimento ou não de proventos de aposentadoria, com código de benefício e a espécie, conforme modelo fornecido pelo Recursos Humanos.

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Comprovação de carteira de vacina atualizada (apresentar atestado)

A COMISSÃO PARITÁRIA PARA INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO PRIMEIRO COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD , instituída pela Portaria Municipal nº 672/2026, de 6 de outubro de 2026, em conformidade com a Lei Municipal nº 040/2025, de 11 de dezembro de 2025, e com o Decreto Municipal nº 108/2026, com apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jaguapitã, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 040/2025, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, estabelece sua composição e prevê a constituição de Comissão Paritária para adoção das providências necessárias à instalação do primeiro colegiado;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 108/2026, que regulamenta os procedimentos necessários à instalação e composição do primeiro colegiado do CMDPD;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 672/2026, que institui a Comissão Paritária e estabelece suas competências quanto à organização, inscrição, habilitação, realização do Fórum Municipal e escolha dos representantes da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, transparência, acessibilidade, igualdade de oportunidades, representatividade e participação social;

TORNA PÚBLICA a abertura das inscrições e do procedimento de habilitação de entidades, organizações e pessoas físicas interessadas em participar do processo de escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o primeiro colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD de Jaguapitã/PR, conforme as disposições estabelecidas neste Edital.

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1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer os procedimentos de inscrição, apresentação de documentos, análise e habilitação dos interessados em participar do processo de escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o primeiro colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.

1.2. O procedimento terá por finalidade:

I – promover a participação da sociedade civil na instalação do CMDPD;

II – identificar entidades, organizações e pessoas físicas com atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

III – verificar o atendimento aos requisitos legais para participação no processo de escolha;

IV – assegurar a representatividade dos diferentes segmentos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência;

V – organizar a relação definitiva dos interessados habilitados; VI – subsidiar a realização do Fórum Municipal destinado à escolha dos representantes da sociedade civil.

1.3. O presente Edital destina-se exclusivamente à etapa de inscrição e habilitação, não constituindo convocação para realização do Fórum Municipal.

1.4. O Fórum Municipal será convocado posteriormente pela Comissão Paritária, mediante edital específico, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 108/2026.

Edifício da Prefeitura Municipal de Jaguapitã, 16 de outubro de 2026.

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Divisão De Recursos Humanos

Publicado por: Leandro Moreira da Silva Código Identificador: E5E3B3A8

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente procedimento observará o disposto nos seguintes instrumentos normativos:

I – Constituição Federal de 1988;

GOVERNO MUNICIPAL EDITAL Nº 01/2026

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E HABILITAÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO

II – Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

III – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

IV – Lei Municipal nº 040/2025, de 11 de dezembro de 2025;

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