DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: das 09h00min às 10h00min do dia 10 de novembro de 2026.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 14h00min do dia 10 de novembro de 2026.

AQUISIÇÃO DO EDITAL: Está disponível no site www.bllcompras.org.br e no sítio eletrônico do município desde 16/10/2026.

INFORMAÇÕES: 0800 542 1204.

Prefeitura Municipal de Mallet, 16/10/2026.

FELIPE ZOLONDEK Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Felipe Zolondek Código Identificador: 3513510C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026

A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 06 (seis) meses após. Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

244 02.011.26.782.0013.2.032.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.

246 02.011.26.782.0013.2.032.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:

CONTRATO SOCIAL.

I – OBJETO:

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

Contratação de empresa especializada para realização de revisão programada de 100 horas da Retroescavadeira JCB 3CX, patrimônio JCB03CX, pertencente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a contratação é necessária para a realização da revisão programada de 100 horas da Retroescavadeira JCB 3CX, pertencente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme as recomendações de manutenção estabelecidas pelo fabricante. A revisão tem por finalidade assegurar o adequado funcionamento, a segurança operacional e a conservação do equipamento, prevenindo falhas mecânicas, reduzindo o risco de paradas inesperadas e contribuindo para o prolongamento de sua vida útil.

A manutenção preventiva é necessária para garantir a disponibilidade da máquina para a execução dos serviços públicos de responsabilidade da Secretaria, especialmente aqueles relacionados à manutenção de estradas, vias e demais serviços de infraestrutura municipal. Dessa forma, a contratação busca assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população, evitando prejuízos decorrentes da indisponibilidade do equipamento.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

A prestadora de serviços escolhida foi ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ: 05.063.653/0010-24 . A presente contratação enquadra-se como dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que se trata de serviço de manutenção de equipamento que se encontra dentro do período de garantia do fabricante, devendo ser realizado por fornecedor autorizado, sob pena de comprometimento ou perda da garantia técnica. A contratação observa, ainda, o disposto no art. 6º, § 5º, da IN SEGES/ME nº 65/2021.

IV – DO PREÇO:

Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 5.593,73 (cinco mil quinhentos noventa e três reais e setenta e três centavos) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL, DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES.

CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA.

VIII – DAS SANÇÕES:

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.

IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021.

X – DA RESCISÃO:

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:

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