DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

pela Secretaria Municipal de Administração e pelo Paranaguá Previdência.

Art. 2º Permanecem inalterados os locais, as modalidades de atendimento, os procedimentos e a documentação exigida para a realização do Censo Previdenciário 2026, conforme estabelecido na Portaria nº 2.780/2026 e em seu Anexo I, ressalvada a prorrogação dos prazos prevista nesta Portaria.

matrícula nº 2.253-1, MARINALVA GRACES BARBOSA, matrícula nº 7.208-1, como membros.

III - O prazo de finalização do Processo é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio “São José” em 16 de outubro de 2026.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades responsáveis pelos pontos de atendimento presencial deverão adotar as providências administrativas necessárias à manutenção dos serviços durante o período de prorrogação, garantindo aos segurados as condições para a realização e a conclusão do recadastramento.

Art. 3º Os segurados que não realizarem o Censo até a nova data ficarão sujeitos às medidas previstas no art. 16 da Portaria nº 2.780/2026 e no Decreto nº 2.094/2026, incluindo a suspensão do pagamento até regularização.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO THEMANSKI CAMPOS

Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: 0B073369

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.918

PARANAGUÁ, Palácio “São José” em 16 de outubro de 2026.

PORTARIA Nº 2.918

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

ALI EL KADRI Diretor-Presidente do Paranaguá Previdência

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: 36AA6379

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.917

PORTARIA Nº 2.917

"Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidor público municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Municipal nº 897/2018, de acordo com dispositivos da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal); a regulamentação constante do Decreto Municipal nº 254/2017, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 79.712/2024,

“Concede diárias ao servidor Leonardo da Costa Ricardo Machado, para atender despesas com viagem.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 80 da Lei Complementar 046 de 11 de maio de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá), o que preceitua a Lei Municipal n° 3.463 de 1° de junho de 2015, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 83.748/2026,

RESOLVE:

I - Conceder ao servidor LEONARDO DA COSTA RICARDO MACHADO, Arquiteto, matrícula n° 96.488-4, a importância correspondente a 06 (seis) diárias de 102 UFM (unidade de valor fiscal do Município), totalizando o valor de R$ 2.745,37 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), para atender as despesas de viagem com destino a Foz do Iguaçu - PR, com saída no dia 18 de outubro e retorno no dia 24 de outubro do corrente.

II - O servidor, beneficiário das diárias concedidas por esta Portaria, participará do “20º Pregão Week - Para capacitação da Nova Lei de Licitações 14133/2021 e as Novas Jurisprudências.”

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio “São José” em 16 de outubro de 2026.

RESOLVE:

I - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidor público municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, face o contido no Parecer Jurídico constante do processo nº 79.712/2024, mais especificamente a suposta apresentação de atestado falso, ante a possível ofensa ao Art. 151, incisos III, IV, V, VII e X, e incidência nas condutas do Art. 152, incisos I, IX e XV, todos da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá); podendo incorrer nas penas do Art. 160, incisos I, II e III, e Art. 165, incisos IV e XIII, do mesmo diploma legal.

II - Nomear, para a Comissão Permanente de Sindicância, os servidores: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 4.442-1, como Presidente; e JOSÉ ROBERTO AFFOLTER, matrícula nº 1.577-1, ANDRIELE MATIAS FREIRE, matrícula nº 11.309-1, MICHELLY ZELA ANTONIO CAETANO, matrícula nº 9.229-1/2, MARIA CRISTINA ROSA DA SILVA ROCHA,

ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: C31498A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.919

PORTARIA Nº 2.919

“Concede diárias ao servidor Jean André Nascimento, para atender despesas com viagem.”

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