DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA , Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos X e XXIII do Art. 37 da Resolução nº 03, de 17 de novembro de 1997 – Regimento Interno e tendo em vista o cumprimento da proporcionalidade e das indicações dos Partidos Políticos com representação na Câmara de Vereadores, RESOLVE :

Art. 1º Designar os seguintes Vereadores para comporem a Comissão Especial de Estudos criada pela Resolução nº 44/2026:

Membros Titulares:

Dispõe sobre a revogação da Dispensa de Licitação nº 058/2026, referente ao Processo Administrativo nº 175/2026, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ – CISPAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Decisão da Autoridade Competente proferida nos autos do Processo Administrativo nº 175/2026;

1. Vereadora Leirianne de Caires Sartori (Partido MDB)

2. Vereador Manoel Gonçalves Carrasco Neto – (Partido PSD)

3. Vereador Joel M. S. Machado – (Partido Republicanos)

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III, alínea a, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

Membros Substitutos:

1. Vereador Geovani Ribeiro de Oliveira – (Partido Republicanos)

2. Vereadora Michele Cristiane Camiloti dos Reis – (Partido MDB)

3. Vereador Odair Fernandes de Oliveira – (Partido União)

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação desta Portaria para que os Membros titulares se reúnam para a instalação dos trabalhos e eleição interna do Presidente e do Relator da Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prado Ferreira, Estado do Paraná, aos 16 de outubro de 2026.

ÁLVARO GONÇALVES DA ROCHA Presidente

Publicado por: Wallyngson Bruno Código Identificador: 8BB80191

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA RETIFICAÇÃO PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

RETIFICAÇÃO PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA

CONSIDERANDO a superveniente inviabilidade de prosseguimento do procedimento de contratação, conforme fundamentação constante da decisão administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Fica revogada a Dispensa de Licitação nº 058/2026, referente ao Processo Administrativo nº 175/2026, em razão da impossibilidade de prosseguimento da contratação nas condições comerciais que fundamentaram sua homologação, conforme comunicações do fornecedor juntadas aos autos, devendo eventual aquisição ser precedida de nova instrução processual e pesquisa de preços atualizada.

Art. 2º Determina-se a publicação desta Portaria no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais meios oficiais de divulgação adotados pelo CISPAR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maringá/PR, 16 de outubro de 2026.

FABIO CHICAROLI Presidente do CISPAR

Publicado por: Adelaine Rodrigues Spolador Código Identificador: 6B12E034

SEGUNDA-FEIRA – 19/10/2026 – 19:00 HORAS

ORDEM DO DIA

ITEM 01

VETO 01/2026 - Análise do Veto Jurídico Parcial as Emendas Parlamentares incidentes sobre o Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 que, Dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Prado Ferreira, consolida a legislação vigente, e dá outras providências.

ITEM 02

VETO 02/2026 - Análise do Veto Jurídico Integral às alterações introduzidas pelas Emendas modificativa e aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026, Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

ÁLVARO GONÇALVES DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal de Prado Ferreira

Publicado por: Wallyngson Bruno Código Identificador: E8064DB3

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ PORTARIA Nº 28, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 28, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 287/2026

Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa e designação de Comissão de Sindicância.

O Prefeito Municipal, no exercício dos seus deveres legais, valendo-se da competência prevista no art. 78, incisos II e XX, e art. 131, ambos da Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira, e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei Federal n.º 8.112/90, aplicada por analogia no âmbito do Município de Prado Ferreira,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apurar os fatos relatados na denúncia encaminhada por meio do Ofício nº 02/2026, de 26 de janeiro de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, referentes ao atendimento prestado a paciente da rede municipal de saúde e às providências administrativas relacionadas aos fatos noticiados.

Art. 2.º Designar os servidores MANOEL SABINO DE LEMOS NETO, Contador (Portaria nº 246/2022); ANDREIA CRISTINA TOTTI PRESCENDO, Enfermeira (Portaria nº 013/2014); HUMBERTO JOSE PEREIRA, Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos (Portaria nº 117/2021); e FABIANA GERÔNIMO DOS SANTOS, Enfermeira (Portaria nº 006/2015), para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede em Prado Ferreira/PR, incumbida de apurar os fatos descritos no artigo anterior, e eventuais irregularidades conexas

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