DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

DE COIFA PARA A COZINHA INSTITUCIONAL VISANDO A MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA AO ATENDIMENTO PRESTADO À 85 USUÁRIOS DE RIO AZUL-PR, RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-DOAÇÕES.

CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE RIO AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Guilherme Pereira, nº 482, inscrito no CNPJ nº 75.963.256/0001-01, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. LEANDRO JASINSKI , brasileiro, casado, Administrador, portador da Cédula de Identidade nº 8.554.510-8 - SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 049.075.609-31, residente e domiciliado na Avenida Manoel Ribas, nº 1907, MD 01, cidade de Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.560-100, doravante denominado MUNICÍPIO , e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO AZUL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.046.265/0001-18, com sede na Rua Cafiero Corsi, nº 196, cidade de Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.560-410, neste ato representada por seu Presidente, Sr. FRANCISCO MARCIO VERONEZ , brasileiro, casado, Empresário, portador da Cédula de Identidade/RG nº 4.176.855-0 SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 696.568.789-49, residente e domiciliado na Rua José Pallú, nº 99, centro, cidade de Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.560-425, doravante denominada de ENTIDADE .

FUNDAMENTO LEGAL: Com fulcro no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31/07/2014, do Decreto Municipal nº 23/2017, de 31/01/2017, consoante ao processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 11/2026 e demais atos normativos do Poder Público.

OBJETO: O presente Termo de Fomento em regime de mútua cooperação, tem por objeto o repasse de valores financeiros em favor da entidade APAE de Rio Azul-PR, a ser utilizado na aquisição e instalação de cobertura em policarbonato para proteção dos veículos de propriedade desta, e de coifa para a cozinha institucional, visando à melhoria da infraestrutura física, à conservação do patrimônio e ao aprimoramento das condições de funcionamento e segurança dos ambientes utilizados na entidade, a qual presta atendimento à 85 usuários do município de Rio Azul, conforme detalhado em Plano de Trabalho a Aplicação apresentado e aprovado pela Gestão Pública, sendo documento integrante indissociável da parceria.

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: O valor do presente termo será no montante de R$ 42.740,00 (quarenta e dois mil setecentos e quarenta reais), cujo montante obriga o MUNICÍPIO a proceder ao repasse para a ENTIDADE nas seguintes condições, de acordo com o plano de trabalho apresentado e aprovado:

A) RECURSOS MUNICIPAIS: R$ 42.740,00 oriundos da Secretaria Municipal da Assistência Social - Fundo da Criança e do Adolescente – FIA – DOAÇÕES, CNPJ nº 24.300168/0001-80, a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso previsto em plano de trabalho e aplicação apresentado pelo CONVENENTE em versão definitiva e aprovado pela gestão pública concomitantemente a assinatura do Termo entre as partes, sendo documento integrante e indissociável da parceria.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

CAMARA MUN. DE RIO BRANCO DE IVAÍ 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO — CONTRATO Nº 16/2023

3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO — CONTRATO Nº 16/2023 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.734.690/0001-75, com endereço na Rua Rio da Lontra, 87, Jd. Planalto, Rio Branco do Ivaí-PR, neste ato representada pelo Senhor Presidente JOSÉ DOS SANTOS, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa TRIUNFAR ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, localizada na Rua Bernardino Bogo, nº 250, Vila Bernardino Bogo, CEP 87160-000, Mandaguaçu/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 41.597.900/0001-45, neste ato denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. THIAGO MEDEIROS PINTO, para prestar os seguintes serviços: Contratação de empresa especializada em capacitação, estruturação, regulamentação da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, treinamento “in loco” e à distância, e assessoramento do departamento de compras e licitações, promovendo o aperfeiçoamento na área administrativa e gerencial dos servidores municipais, relativamente às licitações e contratos, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí- Estado do Paraná. Têm entre si como certo e ajustado o presente Termo Aditivo, em consonância com todos os elementos da Lei Federal nº 14.133/2021, e com as cláusulas e condições a seguir aduzidas:

O presente Termo Aditivo decorre do Processo Administrativo nº 1/2026, instruído com o Parecer Jurídico datado de 15/10/2026 e com a Autorização de Prorrogação datada de 14/10/2026, que atestaram a vantajosidade da prorrogação e a regularidade da contratação, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cláusula Primeira:

De acordo com o art. 107 da Lei nº 14.133/2021, através do presente Termo Aditivo, as partes resolvem prorrogar o referido contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, passando a vigorar pelo período compreendido entre 16/10/2026 e 16/10/2027. Cláusula Segunda:

O valor mensal do contrato é reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no percentual acumulado de 4,22% nos últimos 12 (doze) meses, passando a ser de R$ 2.861,27 (dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos). O valor global deste aditamento é de R$ 34.335,24 (trinta e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais pela prestação dos serviços de capacitação, treinamento e assessoramento objeto do contrato, para o período de vigência ora prorrogado. Cláusula Terceira:

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do contrato originário.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Rio Branco do Ivaí - PR, 15 de Outubro de 2026

JOSÉ DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal De Rio Branco do Ivaí Contratante

Triunfar Assessoria, Consultoria e Treinamentos LTDA THIAGO MEDEIROS PINTO Contratada

Publicado por: Beatriz Emanuelly Araujo Código Identificador: 13AD909F

CAMARA MUN. DE RIO BRANCO DE IVAÍ REQUERIMENTO DE DIARIA - ADRIANO

ANEXO I – REQUERIMENTO DE DIÁRIA

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