DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Testemunhas

LICITAÇÃO 6º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 239/2025

De um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua José de França Pereira, 10 – Santa Maria do Oeste – PR inscrito no CGC/MF sob n. 95.684.544/0001-26, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. OSCAR DELGADO , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º 6.296.081-7, e inscrito no C.P.F. n.º 701.594.329-87, residente e domiciliado na Rua João Kulicz, 155, Jardim Santa Clara, nesta cidade, e que aqui passa a denominar-se de CONTRATANTE , e de outro lado PROVINCIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA , inscrita no C.N.P.J. n.º 13.808.644/0001-52, localizada na Rua Francisco Teixeira, 37, Sala Comercial, Centro, Santa Maria do Oeste - PR. Neste ato representado pelo Sra. DORIS LENITA SERODIO ULBINSKI PADILHA portador do RG nº 8893534-9 SESP-PR e inscrito no CPF nº 051.792.999-69 e que aqui passa a denominar-se de CONTRATADA , resolvem aditar o contrato original de acordo com o disposto no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Nona Do Contrato Administrativo Nº 239/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O Prazo

de vigência de que trata a Cláusula 9ª, fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início em 10 de outubro de 2026 e término em 09 de fevereiro 2027 , mantendo-se inalteradas as demais disposições contratuais.

CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato administrativo celebrado em 10 de outubro de 2025, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

E por estarem de acordo, os participes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Santa Maria do Oeste, 09 de outubro de 2026.

Testemunhas

LICITAÇÃO ATA DE REUNIÃO DE ANÁLISE, JULGAMENTO E HABILITAÇÃO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 PROTOCOLO Nº 284/2026 (VINCULADO AO EDITAL Nº 003/2026)

Às 08:00 horas do dia 16 de outubro de 2026, reuniu-se a Comissão Permanente de Contratação / Agente de Contratação do Município de Santa Maria do Oeste – PR, designada pela Portaria Municipal

vigente, para proceder à análise e ao julgamento da documentação de habilitação protocolada em 09 de outubro de 2026 sob o Protocolo nº 284/2026 , referente ao Edital de Credenciamento nº 003/2026 , cujo objeto é o Credenciamento de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de Operadores de Máquinas Pesadas, para atender as Secretarias Municipais .

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E REGULARIDADE PROCEDIMENTAL

Esta Comissão pautou suas análises estritamente nos princípios que regem a Administração Pública, estipulados no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 , em especial os princípios da Legalidade , Isonomia , Vinculação ao Instrumento Convocatório e Julgamento Objetivo . Conforme prevê o Item 7.1 do Edital, o credenciamento possui fluxo contínuo e permanece aberto para recebimento de novas propostas e documentações durante todo o seu período de vigência.

2. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA

A análise procedeu-se de forma pormenorizada sobre o protocolo e envelope documental apresentado pela seguinte proponente:

2.1. Proponente: 69.352.907 ROSEMAR CHIGEL

• Número de Protocolo e Data: Protocolo nº 284/2026, protocolado em 09/10/2026 .

• CNPJ: 69.352.907/0001-16.

• Representante Legal / Profissional Indicado: Rosemar Chigel

• (CPF: 119.663.999-01).

• Item Solicitado: Item 5 – Operador de Pá Carregadeira .

• Documentação Apresentada: Requerimento de Credenciamento, Anexos declaratórios devidamente assinados, Documentos de Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, CNH na categoria exigida com a devida anotação de "Exerce Atividade Remunerada" (EAR), Comprovação de Experiência Profissional e Certificado de Qualificação Técnica do profissional indicado em conformidade com as normas de segurança.

• Análise da Comissão: Após conferência de todos os itens e exigências do Edital de Credenciamento nº 003/2026, verificou-se o atendimento integral e irrestrito aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação técnica e operacional exigidos no instrumento convocatório.

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCAMINHAMENTOS

• Decisão: A Comissão Permanente de Contratação / Agente de Contratação decide pela HABILITAÇÃO e CREDENCIAMENTO da empresa 69.352.907 ROSEMAR CHIGEL para a prestação dos serviços do Item 5 (Operador de Pá Carregadeira) no âmbito do Edital de Credenciamento nº 003/2026.

• Publicação e Encaminhamento: Publicada a presente Ata de Credenciamento no Diário Oficial do Município, encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Agricultura para:

• a) Elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD) e do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR);

• b) Emissão do Ato que Autoriza a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação (art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021);

• c) Elaboração da minuta contratual e convocação da credenciada para assinatura do respectivo Contrato Administrativo.

Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão de Contratação.

Santa Maria do Oeste – PR, 16 de outubro de 2026.

LUCAS TIAGO MINHUK Presidente da Comissão de Licitação

MATHEUS IASSIUNIK DOS SANTOS Membro

ELIANE DE FARIA RODRIGUES Membro

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