DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Art. 16. É de competência da Secretaria Municipal de Fazenda a análise e decisão de eventuais situações não compreendidas neste Decreto.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, disciplinando eventos, requisitos, formas, prazos, condições e demais procedimentos relacionados à emissão da NFS-e e à escrituração fiscal.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026, observadas as datas específicas de obrigatoriedade estabelecidas no cronograma de implantação previsto no art. 2º, § 1º, deste Decreto.

VIGÊNCIA: Prazo de vigência da ATA REGISTRO DE PREÇO é de até 12 ( doze ) meses, a partir da sua assinatura.

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Caroline Cardoso Hachmann Código Identificador: E9ED35EC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°441-2026

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 16 dias do mes de outubro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: 33E12FD6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°440-2026

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 440/2026 NÚMERO DA LICITAÇÃO Nº 89/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 441/2026 NÚMERO DA LICITAÇÃO Nº 90/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026

DATA ATA REGISTRO DE PREÇO: 8 de outubro de 2026.

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA - Estado Paraná, com endereço AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, nº 95, inscrito no CNPJ/MF nº 75.587.204/0001-70, neste ato representada pelo seu prefeito municipal Sr.IVAN REIS DA SILVA , portador do CI/RG nº , CPF/MF nº .

DETENTORA: JOSÉ ROBERTO FAGUNDES VIEIRA - PNEUS , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 10.716.230/0001-05, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. JOSE ROBERTO FAGUNDES VIEIRA, Administrador, portador do RG/CI nº e no CPF/MF nº 830.818.369-72, com endereço à Rua ROCHA POMBO, 21, Centro - 85.990-000, Terra Roxa - PR.

DATA ATA REGISTRO DE PREÇO: 6 de outubro de 2026.

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA - Estado Paraná, com endereço AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, nº 95, inscrito no CNPJ/MF nº 75.587.204/0001-70, neste ato representada pelo seu prefeito municipal Sr. IVAN REIS DA SILVA, portador do CI/RG nº , CPF/MF nº .

DETENTORA: VELHA GRAFICA LTDA , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.664.811/0001-48, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. MARCELO SIMONI, Administrador, portador do RG/CI nº 4036920173 e no CPF/MF nº 977.786.130-34, com endereço à Rua Manoel Teixeira, 50, CENTRO - 99.950-000, Tapejara - RS.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E DEMAIS ITENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPAROS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DO NATAL LUZ 2026 - TERRA ROXA, COMPREENDENDO MATERIAIS E ACESSÓRIOS PARA SOLDAGEM, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS PARA PINTURA, FERRAMENTAS ELÉTRICAS E A BATERIA, MATERIAIS ELÉTRICOS, UTENSÍLIOS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS, MATERIAIS METÁLICOS E FERRAGENS, BEM COMO MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E ELEMENTOS DESTINADOS À ILUMINAÇÃO, DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO NATALINA, INCLUINDO A AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE PEÇAS DECORATIVAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO.

VALOR: Pela execução dos serviços, o ÓRGÃO GERENCIADOR pagará à DETENTORA o valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), condições estas do 1º colocado, conforme Art. nº 64 parágrafo 2º, referente ao(s) item(ens) nº 33.

EXECUÇÃO: Prazo para execução da ata de registro de preço será IMEDIATO, contados a partir da emissão da Ordem de Compra.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, DE FORMA FUTURA E EVENTUAL, DESTINADOS AO CONSERTO E À MANUTENÇÃO DE PNEUS DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL DE TERRA ROXA/PR.

VALOR: Pela execução dos serviços, o ÓRGÃO GERENCIADOR pagará à DETENTORA o valor total de R$ 98.391,40 (noventa e oito mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos), condições estas do 1º colocado, conforme Art. nº 64 parágrafo 2º, referente ao(s) item(ens) nº 11, 12, 13, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36.

EXECUÇÃO: Prazo para execução da ata de registro de preço será IMEDIATO, contados a partir da emissão da Ordem de Compra.

VIGÊNCIA: Prazo de vigência da ATA REGISTRO DE PREÇO é de até 12 ( doze ) meses, a partir da sua assinatura.

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Caroline Cardoso Hachmann Código Identificador: 87FFC345

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°442-2026

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 442/2026 NÚMERO DA LICITAÇÃO Nº 90/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026

DATA ATA REGISTRO DE PREÇO: 8 de outubro de 2026.

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA - Estado Paraná, com endereço AVENIDA PRESIDENTE COSTA E

www.diariomunicipal.com.br/amp 423