DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Dotação: 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridico.

Fonte de Recurso – 001- Recurso do Tesouro (Descentralizado).

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Nos termos do art. 48 da Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a participação nesta dispensa é EXCLUSIVA às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor individual (MEI)

O fornecedor deverá apresentar juntamente com a proposta de preço declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI nos termos da Lei 123/06.

VALOR ESTIMADO

4.1. O valor global estimado para contratação será de R$1.497,00 (um mil e quatrocentos e noventa e sete reais).

PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS EDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no

Sitio oficial da Câmara municipal de Braganey, sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e-mail: [email protected], preferencialmente fazendo referência a DISPENSA. O protocolo também poderá ocorrer fisicamente na Câmara municipal de Braganey, no setor de protocolo, localizado à Avenida Arthur Pereira, nº 993, Centro, na cidade de Braganey/PR, CEP 85430-000.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentos de habilitação: 21/10/2026 às 17:00h.

PROPOSTA DE PREÇOS

A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA Condições de Habilitação

A vencedora da Dispensa deverá enviar a documentação por do endereço eletrônico [email protected] ou entregá-la pessoalmente no endereço Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey no prazo de até 03 (três) dias corridos, após o envio de e- mail de solicitação.

Os documentos de Habilitação a serem apresentados obedecem à regra do artigo 62 da Lei 14.133/2021, sendo: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Requisitos Especiais de Contratação

8.1. Apresentação de contrato social ou estatuto com CNAE compatível com o comércio e a manutenção de equipamentos de combate a incêndio;

8.2. Apresentação de certificação e registro ativo no Inmetro para os modelos de extintores ofertados (Portaria Inmetro nº 108/2022); 8.3. Apresentação de certificado de credenciamento/acreditação do Inmetro para os serviços de manutenção, inspeção e recarga, se aplicável ao escopo da contratação;

8.4. Apresentação de licença ou cadastro ativo no Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

8.5. As exigências previstas neste tópico justificam-se pela natureza específica do objeto, que envolve equipamentos de combate a incêndio, diretamente relacionados à segurança de pessoas e do patrimônio público, e sujeitos a regulamentação técnica e fiscalização própria. A comprovação de compatibilidade da atividade econômica (CNAE), da certificação e registro dos equipamentos e dos serviços junto ao Inmetro e da regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar visa assegurar que a futura contratada possua aptidão técnica e conformidade com as normas aplicáveis, garantindo a qualidade, a segurança e a confiabilidade dos bens e serviços contratados, sem que isso represente restrição indevida à competitividade.

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço global, atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.

Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.

Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.

Não havendo oferecimento de propostas adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado.

DO PAGAMENTO

O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis, após a entrega do objeto, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá a Câmara municipal de Braganey revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A Câmara municipal de Braganey deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

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