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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 19/10/2026 · pág. 587

DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Súmula: Apreciação dos requerimentos de isenção de IPTU protocolizados nos exercícios 2024, 2025 e 2026.

A Comissão de Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria, instituída pela Portaria n° 814, de 08 de julho de 2024, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 6°, § 1°, da Lei Municipal 485, de 15 de janeiro de 2024 e do art. 5°A, da Lei Promulgado 2004, de 25 de novembro 2019. Considerando a análise documental, realizada em reunião da comissão de isenção, na sede da prefeitura, no dia 05 de agosto de 2026, conforme Ata n° 018/2026.

Emite parecer:

1) Aprovados os documentos do pedido de isenção de tributos municipais para os exercícios 2024,2025 e 2026, dos protocolos relacionados abaixo:

Protocolo
5989/2024
Cadastro
1 – 31504
CPF
158199149-53
Tributo
IPTU
% Dedução
100 %
Valor Dedução
2024 R$156545

Fundamentação Legal
Art.5A Lei 2004/2019
.. .,
Protocolo
29174/2024
Cadastro
1 – 55288
CPF
017.361.249-00
Tributo
IPTU
% Dedução
100 %
Valor Dedução
2025 R$743,33
Fundamentação Legal
Art.1°e 2° Lei 485/2004
Protocolo Cadastro CPF Tributo % Dedução Valor Dedução
5066/2025 1 – 12045 622.925.019-53 IPTU 100 % 2025 R$ 1.882,57
2026 R$ 1.939,71
Fundamentação Legal
Art.1°e 2° Lei 485/2004
Protocolo Cadastro CPF Tributo % Dedução Valor Dedução
881/2026
1 – 4405 259.889.348-46 IPTU 100 % 2026 R$ 641,88
Fundamentação Legal
Art.1°e 2° Lei 485/2004
Protocolo Cadastro CPF Tributo % Dedução Valor Dedução
976/2026 1 – 65824 028.168.809-58 IPTU 100 % 2025 R$ 831,93
2026 R$857,19
Fundamentação Legal
Art.5A Lei 2004/2019
Protocolo
2912/2026
Cadastro
1 62957
CPF
76377032900
Tributo
IPTU
% Dedução
100 %
Valor Dedução
2026 R$ 37329

Fundamentação Legal
Art.1°e 2° Lei 485/2004
– ..- ,
Protocolo
3926/2026
Fdtã Ll
Cadastro
1 – 58365
CPF
016.213.009-00
Tributo
IPTU
% Dedução
100 %
Valor Dedução
2026 R$ 6.506,11
unamenaço ega
° °
Art.1e 2 Lei 485/2004
Protocolo
Cadastro
CPF
Tributo
% Dedução
Valor Dedução
3965/2026
Fundamentação Legal
1 – 69281 422.652.079-34 IPTU 100 % 2026 R$ 616,41
Art.1°e 2° Lei 485/2004
Protocolo
4348/2026
Cadastro
1 – 9924
CPF
106.776.589-15
Tributo
IPTU
% Dedução
100 %
Valor Dedução
2026 R$ 2.60510

Fundamentação Legal
Art.5A Lei 2004/2019
,
Protocolo Cadastro CPF Tributo % Dedução Valor Dedução
4660/2026 1 – 58206 317.740.249-34 IPTU 100 % 2024 R$ 1.229,47
2025 R$ 1.290,94
Fundamentação Legal
Art.5A Lei 2004/2019
2026 R$ 1.330,13
Protocolo Cadastro CPF Tributo % Dedução Valor Dedução
8116/2026 1 – 27123 470.818.059-49 IPTU 100 % 2025 R$ 2.315,61
2026 R$ 235935
Fundamentação Legal
Art.5A Lei 2004/2019
.,
Protocolo Cadastro CPF Tributo % Dedução Valor Dedução
17776/2026 1 – 31726 360.065.569-87 IPTU 100 % 2025 R$ 2.088,54
2026 R$ 2.15198
Fundamentação Legal
Art.5A Lei 2004/2019
,
Protocolo
Cadastro
CPF
Tributo
% Dedução
Valor Dedução
17958/2026
Fundamentação Legal
Art.1°e 2° Lei 485/2004
1 – 18795 019.400.529-12 IPTU 50 % 2026 R$ 1.281,65
Protocolo
7318/2026
Cadastro
1 – 61731
w
CPF
598.061.929-15
ww.diariomunicipal.co
Tributo
IPTU
m.br/amp
% Dedução
100 %
587
Valor Dedução
2026 R$ 1.517,36

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