DOEPA 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

54  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.805

Segunda-feira , 19 de OUTUBRO de 2026

O Coordenador Adjunto Estadual de Defesa Civil, no uso das atribuições. Considerando a PORTARIA Nº 60, de 08 de fevereiro de 2024, publicada em DOE n° 35.712 de 14 de fevereiro de 2024.Considerando o Decreto Estadual n°4.025, de 01 julho de 2024 publicado no Diário Oficial do Estado n° 35.877, de 01 de julho de 2024; RESOLVE:

Art. 1º – Conceder aos militares da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil: SGT QBM NILTON DO ROSARIO SOUZA , SGT QBM LEONNY GUILHERME BOTELHO DO COUTO, SD QBM MATHEUS PRADO SOUSA E SD QBM LUCIANO SOARES SANTOS JÚNIOR, 02 (duas) Diárias de Alimentação e 02 (duas) Diárias de Pousada para cada, perfazendo um valor total de R$ 2.229,04, por estarem se deslocando de Belém-PA para os municípios de Porto de Moz, Almeirim e Prainha-PA, no período de 18 a 20 de Outubro de 2026 a serviço da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO MORAES NOGUEIRA - CEL QOBM

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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ

Instaura Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR) para apuração de fatos relacionados à execução do Contrato nº 224/2023 – PC/PA, designa Comissão Processante e torna sem efeito a PORTARIA Nº 001/2026 – DGPC/PAR/DA.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 055, de 13 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar Estadual nº 022/1994 e suas alterações, que conferem ao Delegado-Geral atribuições para dirigir a Polícia Civil e praticar os atos necessários à eficaz gestão e administração da Instituição Policial;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o art. 15, inciso V, c/c os arts. 155 a 163, que disciplinam as infrações e sanções administrativas e a responsabilidade das empresas consorciadas no âmbito da execução contratual;

CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, bem como os preceitos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no tocante à apuração da responsabilidade administrativa de pes-

soas jurídicas;

CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo Administrativo Eletrônico (PAE) nº 2026/3088167, que apontam a necessidade de apurar supostas divergências e eventual inexecução contratual na prestação dos serviços objeto do Contrato nº 224/2023 – PC/PA, firmado com o Consórcio Pará Digital;

CONSIDERANDO que o art. 10, caput, da Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, e que o § 3º do mesmo artigo fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que a instituir, para a conclusão do processo;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o ato de instauração às referidas disposições legais, tornando sem efeito a PORTARIA Nº 001/2026 – DGPC/PAR/DA, de 13 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO por fim, o poder-dever de autotutela inerente à Administração Pública (Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal), que impõe a adoção do meio idôneo para averiguar os fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer tomada de decisão, RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), a ser autuado e instruído com o objetivo de apurar os fatos noticiados no PAE nº 2026/3088167, relativos a supostas divergências e eventual inexecução contratual na prestação dos serviços objeto do Contrato nº 224/2023 – PC/PA, firmado com o Consórcio Pará Digital, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 2º Fica designada Comissão Processante, composta pelos servidores abaixo relacionados, para conduzir o PAR de que trata o art. 1º:

– MARCOS ANTONIO DE QUEIROZ LEMOS, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 5113253, na qualidade de Presidente;

– ELZA LISBOA FRANCÊS, Assistente Administrativa, matrícula nº 5209242, na qualidade de Membro.

Art. 3º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 12.846/2013, e, ao final, apresentar relatório sobre os fatos apurados e a eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado median-

te ato fundamentado da autoridade instauradora, nos termos do art. 10, § 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013.

Art. 4º Encaminhe-se cópia desta Portaria à Diretoria de Administração (DA), para que adote as providências necessárias ao fiel cumprimento deste ato.

Art. 5º Fica tornada sem efeito a PORTARIA Nº 001/2026 – DGPC/PAR/DA, de 13 de agosto de 2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Belém-PA, segunda-feira, 19 de outubro de 2026. RAIMUNDO BENASSULY MAUÉS JÚNIOR DELEGADO-GERAL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ

Partes: Polícia Civil do Estado do Pará, CNPJ n° 00.368.105/0001-06 e o Senhor JOÃO CLAUDIO SAKUNO CASTANHO, CPF n° 092.236.859-74. Objeto: Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado, para atender a Capacitação “Atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Escuta especializada)” como docente, com carga horária total de 20 (vinte) horas-aula. Data da Assinatura: 16/10/2026. Vigência: 16/10/2026 a 16/10/2027. Valor Total: R$ 2.200,00. Orçamento: Programa de Trabalho, Elemento de Despesa, Fonte de Recurso e Plano interno. 40101.06.128.1510.8832.339036/339047.01500000001.103000 8832C. Processo nº 2026/2491792. Contratado: JOÃO CLAUDIO SAKUNO CASTANHO, residente e domiciliado em Belém-Pará. Ordenador Responsável: RAIMUNDO BENASSULY MAUÉS JÚNIOR, Delegado-Geral da Polícia Civil/Pa.

Partes: Polícia Civil do Estado do Pará, CNPJ n° 00.368.105/0001-06 e o Senhor GABRIEL OLIVEIRA BATISTA, CPF n° 074.497.186-18. Objeto: Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado, para atender ao “Curso de Inteligência Policial Judiciária – IX Edição”, como docente, com carga horária total de 20 (vinte) horas-aula. Data da Assinatura: 16/10/2026. Vigência: 16/10/2026 a 16/10/2027. Valor Total: R$ 2.600,00. Orçamento: Programa de Trabalho, Elemento de Despesa, Fonte de Recurso e Plano interno. 40101.06.128.1510.8832.339036/339047.01500000001.103 0008832C. Processo nº 2026/3159397. Contratado: GABRIEL OLIVEIRA BATISTA, residente e domiciliado em Castanhal-Pará. Ordenador Responsável: RAIMUNDO BENASSULY MAUÉS JÚNIOR, Delegado-Geral da Polícia Civil/Pa.

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme detalhamento:

Contratante: ESTADO DO PARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 00.368.105/0001-06. Contratado: Senhor JOÃO CLAUDIO SAKUNO CASTANHO, inscrito no CPF n° 092.236.859-74.

Descrição da contratação: Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado, para atender a Capacitação “Atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (Escuta especializada)”, como docente, com carga horária total de 20 (vinte) horas-aula, conforme descrito no PROJETO PEDAGÓGICO, o qual adere a este documento para todos os fins.

Valor estimado: R$ 2.200,00( dois mil e duzentos reais).

Fundamento da INEXIGIBILIDADE: Art. 74, inciso III, alínea “f”,da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dotação orçamentária: Gestão/Unidade: 40101; Função Programática: 06.128.1510.8832; Elemento de Despesa: 339036/339047; Fonte de Recursos: 01500000001; Plano Interno: 1030008832C.

Belém /PA, 16 de outubro de 2026.

RAIMUNDO BENASSULY MAUÉS JÚNIOR Delegado-Geral da Polícia Civil/Pa.

Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme detalhamento:

Contratante: ESTADO DO PARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 00.368.105/0001-06.

Contratado: Senhor GABRIEL OLIVEIRA BATISTA, inscrito no CPF n° 074.497.186-18.

Descrição da contratação: Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado, para atender ao “Curso de Inteligência Policial Judiciária – IX Edição”, como docente, com carga horária total de 20 (vinte) horas-aula, conforme descrito no PROJETO PEDAGÓGICO, o qual adere a este documento para todos os fins.

Valor estimado: R$ 2.600,00(dois mil e seiscentos reais).