DOERN 20/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 20 de outubro de 2026

10 - Ano 93 • Nº 16.260

R E S O L V E:

Art. 1°. DESIGNAR o servidor EDUARDO CLAYTON DE OLIVEIRA RAMALHO, matrícula nº 177.685-1, para desempenhar a função de Fiscal Substituto ao Contrato nº 13/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração – SEAD e a Empresa Telefonica Brasil S.A. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Secretaria de Estado da Administração, em Natal–RN, 05 de outubro de 2026. Jane Carmen Carneiro e Araújo Secretária de Estado da Administração

A Diretoria-Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2° da Lei Complementar Estadual n.º 283, de 09 de dezembro de 2004 e, considerando o que consta nos autos do Processo Sei nº. 02610149.000577/2026-86 EMATER-RN de 13/10/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder nos termos do art. 102, da Lei Complementar n. 122, de 30-06-94, Licença-prêmio por Assiduidade, correspondente ao período aquisitivo 2016/2021, pelo período de 03 (três) meses ao servidor Lailson Dias Cavalcanti, matrícula nº.194.599-8, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER-RN, cargo de Analista de Extensão Rural, com vigência de: 19/10/2026 à 17/11/2026, e a segunda parcela no período de 06/09/2027 à 04/11/2027. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 19/10/2026 . Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Natal, 16 de outubro de 2026 Cícero Figueiredo Nascimento, Diretor-Geral em substituição legal

• PORTARIA Nº 221, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei Complementar nº 303/2005;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em promover a apuração de irregularidades de que tenha ciência;

CONSIDERANDO a necessidade de investigação preliminar para verificação das circunstâncias que possam ter contribuído para o evento danoso;

CONSIDERANDO o direito constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório;

CONSIDERANDO o fato ocorrido relatado no Processo SEI nº 00510056.000076/2026-13, assim como o pronunciamento da Assessoria Técnica da SESED, sob ID nº 40920063; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores públicos estaduais, com exercício nesta SESED/RN, GILDENE SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 176.199-4 (Presidente); ARTHUR GUILHERME MARQUES GUEDES, matrícula nº 241.650-6 (Membro); e JORGE LUIZ MONTEIRO, matrícula nº 166.735-1 (Membro), para comporem a Comissão de Sindicância, visando promover a devida apuração de responsabilidade funcional, mediante a verificação de eventual desídia por parte de agentes públicos que, por ação ou omissão, tenham dado causa à extinção do contrato nº 179/2025, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá realizar os procedimentos cabíveis, colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 3°. A comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, mediante a apresentação de relatório final minucioso, constando os fatos apurados, a análise das provas e a conclusão quanto à existência ou não de responsabilidade funcional do servidor.

Art. 4º O prazo inicial de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado por igual período, com a apresentação de justificativa plausível.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os termos da Portaria nº 208, de 12 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, Edição nº 16.214, de 13 de agosto de 2026. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (*) Republicada por incorreção.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Processo SEI nº 00510056.000209/2026-51,

Considerando a necessidade de continuidade ao processo administrativo, instaurado através da Portaria nº 139, de 16 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição nº 16.174, de 18 de junho de 2026, para apurar a conduta da empresa FARIAS CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 51.845.625/0001-95, quanto à execução do avençado no Contrato nº 75/2025 – SESED,

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, emitida pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, tendo como justificativa a necessidade de atendimento dos requisitos processuais, bem como garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório por parte da empresa referenciada, RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Apuração de Responsabilidade da empresa FARIAS CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO, designada por meio da Portaria nº 269, de 16 de setembro de 2026, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 19 de outubro de 2026. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, frente à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público do Rio Grande do Norte, e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 00510027.001650/2026-06,

RESOLVE:

Art. 1°. Instituir equipe de planejamento para contratação de empresa visando à aquisição de licenças de uso dos softwares Microsoft Office 365 Enterprise E3 e Power BI Pro, na modalidade de cessão temporária de direitos de uso, incluindo suporte e atualizações disponibilizadas pelo fabricante, pelo período de 12 (doze) meses, destinadas ao atendimento das necessidades desta Secretaria de Estado, a ser executado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), nos termos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, de acordo com a Portaria MJSP nº 685/2024 - Área Temática - Da Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública. Art. 2°. Designar os servidores a seguir relacionados, para constituírem a Equipe de Planejamento para Contratação:

I. Gerente de Planejamento: CONSTANTINO EMILIANO LOIOLA, matrícula nº 113.477-9; II. Área Técnica: SEBASTIÃO CARLOS DE MEDEIROS, matrícula nº 176.148-0; III. Área de Contratações: LÚCIO FÁBIO BARBOSA DE LIMA, matrícula nº 175.666-4. Art. 3°. A Equipe deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os termos da Portaria nº 148, de 22 de junho de 2026, publicada no DOE nº 16.177, de 23 de junho de 2026. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Processo SEI nº 00510056.000515/2026-98, CONSIDERANDO a necessidade de continuidade ao processo administrativo, instaurado através da Portaria nº 278, de 17 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição nº 16.240, de 19 de setembro de 2026, para apurar a conduta da empresa DINÂMICA VEÍCULOS E LOCAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 31.904.952/0001-63, Contrato nº 151/2025

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo, emitida pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, tendo como justificativa a necessidade de atendimento dos requisitos processuais, bem como garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório por parte da empresa referenciada,

RESOLVE: Art. 1°. Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Apuração de Responsabilidade da empresa DINÂMICA VEÍCULOS E LOCAÇÃO LTDA, designada por meio da Portaria nº 278, de 18 de setembro de 2026, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 19 de outubro de 2026.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, frente à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público do Rio Grande do Norte, e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 03910048.000516/2026-26, RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores a seguir identificados, como Gestores e Fiscais do Contrato nº 158/2026 - SESED, celebrado com a empresa PLG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto consiste na aquisição de Concentrador de Amostras para o Núcleo de Laboratórios de Perícia Forense.

I. Gestor do Contrato (titular): CLEILDO PEREIRA SANTANA, matrícula nº 244.737-1;

II. Gestor do Contrato (suplente): JOÃO MÁRCIO DA SILVA CORREIA, matrícula nº 244.910-2; III. Fiscal do Contrato (titular): JOÃO GABRIEL BEZERRA COSTA, matrícula nº 223.342-8;

IV. Fiscal do Contrato (suplente): CAMYLA CAROLINY NEVES DE ANDRADE, matrícula nº 244.710-0. Art. 2°. Cabe aos Gestores e aos Fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 117, da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dos art. 47 a 50 do Decreto Estadual nº 32.449/2023; bem como do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da Controladoria Geral do Estado; e, supletivamente, do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Processo SEI nº 00510056.000750/2026-60, CONSIDERANDO o que preconiza a Lei nº 14.133/2021, no tocante à inexecução total ou parcial de contrato(s); CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece, no art. 5, LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;

CONSIDERANDO as circunstâncias contratuais ocorridas perante o Processo SEI nº 03910048.003919/2024-65, e pronunciamento da Assessoria Técnica da SESED sob o ID nº 44794199; RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores públicos estaduais, com exercício nesta SESED/RN, ELIZANDRO DAS CHAGAS LEMOS, matrícula nº 163.840-8 (Presidente); JORGE LUIZ MONTEIRO, matrícula nº 166.735-1 (Membro); e DIOGO MORENO SANTOS, matrícula nº 205.844-8 (Membro), para comporem a Comissão de Apuração de Responsabilidade da execução do Contrato nº 103/2026, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a empresa PURAH MEDICAL & CO. LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 28.345.933/0001-30, vencedora do Pregão Eletrônico nº 90113/2025.

Art. 2°. A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3°. A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, mediante a apresentação de relatório circunstanciado (contendo conclusão com as sugestões de sanções cabíveis), podendo ser prorrogado por igual período, com a devida justificativa. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei