DOERN 20/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 20 de outubro de 2026

28 - Ano 93 • Nº 16.260

Portaria-SEI Nº 9283, de 15 de setembro de 2026.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0874701-25.2025.8.20.5001– 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.013630/2026-41,

Art. 1º Corrigir a evolução funcional, conforme o quadro abaixo, concedendo progressão ao (a) servidor (a) ANA PAULA DA SILVA BRAGA, pertencente ao Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), matrícula nº 1352938/V1, em conformidade com as disposições do Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, estabelecido pela Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

CLASSE VIGÊNCIA D 05/05/2024

Art. 2º Os efeitos financeiros desta progressão serão efetivados na data da implantação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARIA DO SOCORRO DA SILVA BATISTA Secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer

Portaria-SEI Nº 9282, de 15 de setembro de 2026.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0805234-22.2026.8.20.5001 – 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.013147/2026-66, RESOLVE

Art. 1º Corrigir a evolução funcional, conforme o quadro abaixo, concedendo promoção ao (a) servidor (a) EUGENIA KARLA MARTINS DE LIMA BEZERRIL, pertencente ao Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), matrícula nº 1363603/V1, em conformidade com as disposições do Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, estabelecido pela Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

NÍVEL VIGÊNCIA IV 19/08/2025

Art. 2º Os efeitos financeiros desta promoção serão efetivados na data da implantação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARIA DO SOCORRO DA SILVA BATISTA Secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0894476-26.2025.8.20.5001– 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.012420/2026-35, RESOLVE

Art. 1º Corrigir a evolução funcional, conforme o quadro abaixo, concedendo progressão ao (a) servidor (a) ANA LUCIA DO NASCIMENTO, pertencente ao Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), matrícula nº 1779575/V2, em conformidade com as disposições do Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, estabelecido pela Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta progressão serão efetivados na data da implantação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARIA DO SOCORRO DA SILVA BATISTA Secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer

Dispõe sobre designação de Fiscal de Contrato

O Diretor-Geral da Fundação José Augusto (FJA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, decreto estadual nº 31.284, de 18 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte nº 15.124, Págs. 1, 2, 3, 4 e 5, de 19 de fevereiro de 2022. RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Diogo Bernardo de Oliveira Pereira, matrícula nº 2290588, para acompanhar e fiscalizar, a execução dos Contratos nº 301/2026, celebrado entre a Fundação José Augusto (FJA) e E M MUNIZ ENTRETENIMENTO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se José Gilson Matias Barros Diretor-Geral da FJA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e demais atribuições legais pertinentes, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Engenheiro Civil Luciano Cavalcanti Xavier, CPF 130.502.574-15, Matrícula Nº 08.447-6, CREA RN 210.244.540-2, para exercer a fiscalização do Contrato n° 057/2026-SIN, processo administrativo nº 02010027.000970/2026-89, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS com interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SIN, e a empresa HB ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE EXECUÇÃO GERAL DE CONTENÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INFILTRAÇÕES, MEDIANTE REFORMA DA COBERTURA DE PRÉDIO, A SEREM REALIZADOS NAS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SETHAS/RN), conforme preceitua o art. 117, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações. Art. 2º - Designar o fiscal substituto do contrato José Robson de Carvalho Cunha, Matrícula Nº 89.198-3, CREA RN Nº 210.237.105-0, CPF Nº 285.442.504-91.

Art. 3º - Designar a gestora do contrato Hannah Yasmin Peres de Araújo, Matrícula 255.914-5.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Infraestrutura, data da assinatura eletrônica.

Publique-se. Cumpra-se. GUSTAVO FERNANDES ROSADO COÊLHO

Secretário de Estado da Infraestrutura

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO- SEDEC

Fundação de Amparo e Promoção a Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte - FAPERN

RESOLUÇÃO Nº 18 FAPERN, 19 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação do Programa de Popularização da Ciência do Rio Grande do Norte (POPCIÊNCIA RN).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO E PROMOÇÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAPERN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 e pelo inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 257, de 14 de novembro de 2003, CONSIDERANDO a competência da FAPERN, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 257, de 14 de novembro de 2003, para apoiar e fomentar programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 716, de 30 de junho de 2022, que institui a Política Estadual do Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação do Rio Grande do Norte (PEDCTI/RN), organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (SECTI/RN) e atribui à FAPERN a condição de órgão executor do referido Sistema; CONSIDERANDO as diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação relacionadas à difusão do conhecimento, à inclusão social e tecnológica e à articulação entre o poder público, as instituições de ensino e pesquisa, o setor produtivo e a sociedade;

CONSIDERANDO as diretrizes e os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual Participativo do Estado do Rio Grande do Norte para o quadriênio 2024–2027, especialmente quanto à promoção do desenvolvimento territorial e à redução das desigualdades;

CONSIDERANDO as experiências desenvolvidas pela FAPERN no campo da popularização da ciência, especialmente por meio dos Editais FAPERN nº 28/2024 e nº 01/2025, que contribuíram para o desenvolvimento e a interiorização de iniciativas de divulgação científica no Estado;

CONSIDERANDO a realização do Encontro Estadual de Popularização da Ciência, como espaço de articulação, diálogo e escuta de pesquisadores e grupos que atuam na área, cujas discussões evidenciaram demandas e desafios relacionados ao fortalecimento, à continuidade e à ampliação das ações de popularização da ciência no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar uma política contínua e articulada de popularização da ciência, ampliando o acesso da sociedade ao conhecimento científico, tecnológico e de inovação e contribuindo para a redução das assimetrias territoriais no Estado; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 10910035.002342/2026-03; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Programa de Popularização da Ciência do Rio Grande do Norte (POPCIÊNCIA RN), na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Diretor(a)-Presidente, ouvida a Diretoria da FAPERN. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº 18, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA DO RIO GRANDE DO NORTE (POPCIÊNCIA RN)

PORTARIA Nº 452 de 19/10/2026

Dispõe sobre designação de Fiscal de Contrato

O Diretor-Geral da Fundação José Augusto (FJA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, decreto estadual nº 31.284, de 18 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte nº 15.124, Págs. 1, 2, 3, 4 e 5, de 19 de fevereiro de 2022.

Art. 1º - Designar o servidor Diogo Bernardo de Oliveira Pereira, matrícula nº 2290588, para acompanhar e fiscalizar, a execução dos Contratos nº 300/2026, celebrado entre a Fundação José Augusto (FJA) e JOAO BATISTA DA SILVA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se José Gilson Matias Barros Diretor-Geral da FJA

O Programa de Popularização da Ciência do Rio Grande do Norte (POPCIÊNCIA RN) é uma iniciativa da FAPERN que tem como objetivo geral promover e articular ações que levem à popularização da ciência, da tecnologia e da inovação no Rio Grande do Norte, fortalecendo a cultura científica em todos os territórios da cidadania e aproximando a produção de conhecimento da sociedade, de modo a favorecer e estimular o acesso da população a ações científicas, tecnológicas e inovadoras e a reduzir assimetrias territoriais no âmbito do desenvolvimento científico e tecnológico. O presente programa emerge da experiência de popularização da ciência nos territórios a partir dos editais nº28/2024 e nº 01/2025. O POPCIÊNCIA RN se organiza em três eixos: (i) apoio e/ou promoção de eventos e outras atividades de popularização científica; (ii) fortalecimento de ambientes de divulgação científica dentro e fora das ICTIs; e (iii) efetivação de uma comunicação pública de divulgação científica para toda a população. Espera-se, assim, promover a integração entre as políticas públicas de CT&I, as ICTIs, empresas, educação básica e sociedade civil em geral, contribuindo para a redução das assimetrias regionais no acesso ao conhecimento científico e a consolidação de uma cultura de divulgação e popularização científicas no Estado.

Constitui objeto deste Programa o apoio e fomento a projetos e ações de popularização, com foco em ações divulgação científica e democratização do conhecimento científico, tecnológico e de inovação no Rio Grande do Norte.