DOEAP 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.765

Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026

Art. 1º Substituir membro do Conselho de Justificação n° 004/2025 - PMAP, que passa a vigorar com a seguinte composição:

Art. 2º O prazo para conclusão do Conselho de Justificação n° 004/2025 - PMAP, passa a contar da data do recebimento deste Decreto pelo Conselho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0701, de 28 de junho de 2002, alterada através da Lei nº 3.175, de 08 de janeiro de 2025,

Exonerar, a pedido, Eneas Correa dos Santos do cargo em comissão de Chefe de Unidade/Unidade Local de Sanidade Agropecuária Santana/Núcleo Operacional Agropecuário/Diretoria de Defesa Agropecuária, Código FGS-1 , da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá, a contar de 19 de outubro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, observada a Lei Complementar nº 0084, de 7 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), e em cumprimento da sentença proferida, nos autos do Processo Judicial nº 6002091-26.2025.8.03.0001, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, que determinou, em antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração imediata de Alex Alfaia de Almeida ao posto de 1º Tenente QOPMC da Polícia Militar do Estado do Amapá e a regularização da folha de pagamento, conforme o contido nos autos do Processo nº 0003.2949.0359.0008/2026 - CMDO/GCG/ PMAP , e

Considerando que a decisão judicial determinou a reintegração de ALEX ALFAIA DE ALMEIDA ao posto de 1º TENENTE QOPMC da Polícia Militar do Estado do Amapá, nos exatos limites estabelecidos na sentença, com o restabelecimento de seu subsídio mensal a contar da publicação da sentença;

Considerando que o Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Amapá (QOPMC) foi renomeado para Quadro de Oficiais de Estado Maior (QOEM), conforme art. 191-A, da LC nº 179/2026, de 06 de janeiro de 2026,

Art. 1º Reintegrar ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá Alex Alfaia de Almeida , no posto de 1º Tenente QOEM PM, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 6002091-26.2025.8.03.0001.

Art. 2º O militar reintegrado deverá ser submetido à inspeção de saúde e ao teste de aptidão física previstos no art. 148 da Lei Complementar nº 0084, de 7 de abril de 2014 e Decreto nº 5193, de 02 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0701, de 28 de junho de 2002, alterada através da Lei nº 3.175, de 08 de janeiro de 2025,

Nomear Lucas Brasil Gouvêa para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade/Unidade Local de Sanidade Agropecuária Santana/Núcleo Operacional Agropecuário/Diretoria de Defesa Agropecuária, Código FGS-1 , da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá, a contar de 19 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Art. 3º O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá determinará o cumprimento do art. 2º, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo nº 0037.2837.2002.0101/2026 - RDD/SEMA ,

Dispõe sobre a reintegração de Alex Alfaia de Almeida ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, em cumprimento de decisão judicial.

Autorizar os servidores abaixo relacionados, para viajarem da sede de suas atribuições, Macapá-AP, até a cidade de Yerevan-Armênia, a fim de participarem da 17ª Conferência das Partes da Convenção sobre

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