DOEAP 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.765

Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026

Art. 3º A Cartilha destina-se a todas as pessoas que atuam nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Amapá, incluídos servidores efetivos e comissionados, empregados públicos, contratados temporários, estagiários, trabalhadores terceirizados e gestores.

Art. 4º A Cartilha será disponibilizada em formato digital no sítio eletrônico da ControladoriaGeral do Estado do Amapá (www.cge.ap.gov.br), com acesso livre.

Parágrafo único. Recomenda-se aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual a ampla divulgação da Cartilha aos seus agentes públicos, inclusive em ações de capacitação, de conhecimento e integração de novos servidores.

Art. 5º As orientações da Cartilha não substituem nem alteram a legislação aplicável, em especial a Lei Estadual nº 1.818, de 22 de abril de 2014, e a Lei Estadual nº 0066, de 3 de maio de 1993, e não afastam as competências das unidades de correição, das ouvidorias e das demais instâncias de apuração.

Art. 6º Os casos omissos e as dúvidas na aplicação desta Portaria serão resolvidos pelo Gestor (a) da Controladoria-Geral do Estado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 19 de outubro de 2026.

(Assinado eletronicamente)

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