DOEAP 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.765

Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026

..<#E.G.B#170404#7#188128>

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Aprova a Cartilha de Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Serviço Público do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ , nomeada pelo Decreto n.º 0.913, de 19 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 37, inciso XI, e Artigo 45 do Decreto Estadual n.º 7.549, de 11 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 1.818, de 22 de abril de 2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 0066, de 3 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO a Controladoria-Geral do Estado do Amapá como órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, e a necessidade de promover ambientes de trabalho íntegros, respeitosos, seguros e livres de assédio e de discriminação;

Art. 1º Fica aprovada a Cartilha de Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Serviço Público do Poder Executivo do Estado do Amapá.

Art. 2º A Cartilha tem caráter orientativo e educativo e tem por finalidade:

I – Esclarecer os conceitos de assédio moral, assédio sexual e discriminação no ambiente de trabalho;

II – Orientar a prevenção, o reconhecimento e o enfrentamento dessas condutas;

III – divulgar os canais oficiais de denúncia e as garantias de sigilo e de proteção contra retaliação de quem denuncia ou testemunha;

IV – Esclarecer as responsabilidades das chefias e da alta administração na prevenção do

assédio e da discriminação.

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