DOEAP 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL
• Nº 8.765
Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026
3
ApuraçãoA unidade correcional decide pela abertura de procedimento de investigação ou de Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão4
Concluída a apuração, com contraditório e ampla defesa, a autoridade competente decide e aplica as penalidades cabíveis.
Pág. 37
Cartilha de Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação
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