DOEAP 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.765

Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026

AMAPÁ. Lei nº 0066 , de 3 de maio de 1993. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá.

AMAPÁ. Lei nº 1.818 , de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública do Estado do Amapá. DOE nº 5696.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.

BRASIL. Lei nº 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 (alterada pela Lei nº 14.532 , de 11 de janeiro de 2023).

BRASIL. Lei nº 14.132 , de 31 de março de 2021 (crime de perseguição – CP, art. 147-A).

BRASIL. Lei nº 14.811 , de 12 de janeiro de 2024 (intimidação sistemática – CP, art. 146-A).

BRASIL. Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.

BRASIL. Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003. Estatuto da Pessoa Idosa.

BRASIL. Lei nº 13.146 , de 6 de julho de 2015. Estatuto da Pessoa com Deficiência.

BRASIL. Lei nº 13.460 , de 26 de junho de 2017. Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

BRASIL. Lei nº 14.457 , de 21 de setembro de 2022. Programa Emprega + Mulheres.

BRASIL. Lei nº 14.540 , de 3 de abril de 2023. Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.

BRASIL. Decreto nº 12.122 , de 30 de julho de 2024. Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADO 26 e MI 4733. Julgamento em 13 de junho de 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 583.937 (Tema 237 da repercussão geral). Julgamento em 19 de novembro de 2009.

BRASIL. Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230 , de 25 de outubro de 2021.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Guia Lilás: orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. 2. ed. Brasília: CGU, nov. 2024. Disponível em: https://

basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/ 20016. Acesso em: out/2026.

ESPÍRITO SANTO (Estado). Secretaria de Estado de Controle e Transparência. Corregedoria-Geral do Estado. Cartilha de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual: com base na Lei Complementar nº 46/1994 e legislações correlatas. Vitória: Secont, 2025. Disponível em: https://secont.es.gov.br/cartilhas_guias_manuais. Acesso em: out/2026.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO (Mato Grosso). Assédio: prevenção e enfrentamento. Cuiabá: TRT-23, 2025. Disponível em: https://portal.trt23.jus.br/portal/cartilhas. Acesso em: out/2026.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho. Violência e assédio moral no trabalho: perguntas e respostas. Brasília: MPT, 2025. Disponível em: https://

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Cartilha de Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação

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