DOEAP 19/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.765

Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026

Art. 2º Compete ao fiscal designado proceder ao ateste das notas fiscais e dos relatórios de fiscalização relacionados aos serviços prestados pela empresa contratada, observado o período de vigência contratual e legislação aplicável;

Art. 3º Esta Portaria produz efeitos retroativos a contar de 01 de setembro de 2026, data a partir da qual o fiscal designado passa a responder pela fiscalização da execução contratual, certificação das notas fiscais e verificação da regular prestação dos serviços, no âmbito das respectivas unidades.

Macapá-AP, 16 de outubro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

Protocolo 170296

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, e considerando o contido no Prodoc nº 300101.0077.0142.0100/2026;

Art. 1° Autorizar o deslocamento da servidora Amazônia dos Santos Kennedy (Nutricionista), que viajará da sede de suas atividades Serra do Navio/AP até Macapá/ AP, no período de 19 a 21 de outubro de 2026, a fim de participar da reunião técnica de Implementação da Estratégia NutriSUS no Estado do Amapá e realizar o recolhimento, conferência e transporte de suplementação nutricional e fórmulas alimentares especializadas junto ao Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL), destinadas ao tratamento e suporte nutricional de pacientes acometidos por úlceras por pressão e outras enfermidades graves acompanhados na Unidade Mista de Saúde de Serra do Navio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá.

Macapá, 19 de outubro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

Partícipe: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA. Partícipe: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ-HU-UNIFAP. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026-GEA, cujo objeto consiste na conjugação de esforços entre a SESA e o HU-UNIFAP para propiciar a realização das atividades assistenciais na especialidade de Obstetrícia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Amapá e oportunizar campo de prática para os alunos dos cursos da área da saúde da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, mediante esforço conjunto na disponibilização de estrutura tecnológica hospitalar, recursos físicos e/ou materiais e colaboração de pessoal,

nos termos do instrumento originário. Fundamentação legal: Em conformidade com o Processo nº 0002.2897.1851.0176/2026, art. 196 e seguintes, da Constituição Federal, pela Lei nº 8.080/1990, pelo Decreto nº 7.508/2011, pela Lei nº 13.303/2016, pelo Regulamento de Compras e Contratos da EBSERH, versão 3.0, Parecer Jurídico nº 647/2026/GAB/PGE e em observância às disposições Decreto Federal nº 11.531/2023 e art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021. Prazo de Vigència: O presente termo terá vigência de 6 (seis) meses, com início em 11/10/2026 e encerramento em 11/04/2027, podendo ser prorrogado a critério dos partícipes, mediante a celebração de termo aditivo. Valor Global: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: Sr. Carlos Rinaldo Nogueira Martins , Decreto nº 1.111/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.602, de 25 de fevereiro de 2026 pela partícipe e Marcos Roberto Lima de Carvalho Santos e Clodoaldo Tentes Cortes pela partícipe .

Macapá-AP, 09 de outubro de 2026 CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde Decreto nº 1111/2026

Protocolo 170435

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 123, Incisos I e II da Constituição Estadual do Amapá e pelo Decreto nº 8530 de 25 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 331/2026/SGP/COLOG/ DGFNSP/SENASP/MJ, referente ao Processo SEI/MJSP nº 08020.002354/2026-18, por meio do qual a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP informa a oferta de doação de botas, capacetes e luvas de combate a incêndio, adquiridos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao fortalecimento das capacidades operacionais das forças de segurança pública;

CONSIDERANDO que os referidos equipamentos integram os projetos Resposta em Ações Integradas para

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