DOMES 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios Capixabas
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Vitória (ES), terça-feira, 20 de Outubro de 2026.Vitória (ES), terça-feira, 20 de Outubro de 2026. DIÁRIO OFICIAL
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Vitória (ES), terça-feira, 20 de Outubro de 2026 Edição N26.833
CADERNO DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS
ATOS MUNICIPAIS
Prefeituras
Laranja da Terra
Iúna
DECRETO Nº 081/2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PLAMSAN 2026-2030 DO MUNICÍPIO DE IÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA/ES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei 3.098-2024 e em conformidade com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN): CONSIDERANDO o art. 6º da Constituição Federal, que define o Direito Humano à Alimentação Adequada como um direito social fundamental; CONSIDERANDO as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; CONSIDERANDO a adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); DECRETA : Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN de Iúna/ES, para o quadriênio 2026-2030 constituindo-se como instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 2º O PLAMSAN tem por objetivo sistematizar, monitorar e implementar diretrizes, programas, projetos e ações intersetoriais voltados à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à Soberania Alimentar no âmbito do município. Art. 3º A coordenação, o monitoramento e a avaliação da execução do PLAMSAN caberão à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), em articulação com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). Art. 4º Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta deverão compatibilizar suas ações e propostas orçamentárias com as diretrizes e metas estabelecidas no PLAMSAN. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (08/10/2026). ROMARIO BATISTA VIEIRA Prefeito de Iúna
Protocolo 1889220
TERMO DE APOSTILAMENTO N ° 001/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2024. ID TCE-ES: 2024.041E0700001.01.0011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5824/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA CONTRATADA: JCN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
OBJETO: O Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão de REAJUSTE sobre o valor contratual conforme clausula sétima do Contrato Administrativo n° 085/2024 para execução de obra de construção de vestiários, cabine de transmissão e reforma do campo de futebol da comunidade de vendinha, distrito de Joatuba, conforme convênio n ° 050 / 2024 celebrado entre o Estado Do Espírito Santo , por intermédio da Secretaria De Estado De Esportes E Lazer E O Município De Laranja Da Terra , com base na variação do Índice Nacional de Custo de Construção INCC-M no período de Dezembro de 2024 a Dezembro de 2025.
VALOR GLOBAL: R$ 81.677 , 04 (oitenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Orgão: 118 - Secretaria M. de Turismo, Cultura e Esportes Unid. Orç: 118 - Secretaria M. de Turismo, Cultura e Esportes
118118.2781200341.080 - Constr., Ampl. e Recuper. de Instalações Esportivas Elemento de Despesa:
44905100000 - Obras e Instalações Fonte de Recursos:
500 0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos
501 0000 - Outros Recursos Não Vinculados 502 0000 - Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos 701 0000 0008 - Conv. 050/2024/SESPORT/ Constr. Ref. Campo do Vendinha
704 0000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
705 0000 - Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras Pela Exploração de Recursos Naturais
708 0000 - Transferências da União Referente a Compensação Financeira de Recursos Naturais 711 0000 - Demais Transferências Obrigatórias
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2026 às 21:47:56 Código de Autenticação: 7c92f282