DOMPB 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4232

CONSIDERANDO que a estiagem vem ocasionando prejuízos relevantes e significativos às atividades produtivas no Município, notadamente nos setores da agricultura e da pecuária das áreas rurais atingidas;

CONSIDERANDO o comprometimento da normalidade em decorrência, sobretudo, do Fenômeno climatológico El Niño, ampliando a escassez hídrica, uma vez que os índices pluviométricos registrados foram insuficientes para a recarga dos mananciais, configurando situação de desastre que demanda a atuação do Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO que a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica tem seu padrão de subsistência ainda mais agravado pela carência de água, impondo ao Poder Público a adoção de medidas voltadas ao restabelecimento da normalidade nas áreas afetadas;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento à população, especialmente no que se refere à complementação do abastecimento de água e ao suporte à alimentação dos rebanhos atingidos pela estiagem;

CONSIDERANDO , por fim, o Parecer Técnico nº 002, de 19 de outubro de 2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil; DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas rurais do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0 conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a

pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências. Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 90 dias.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 0114/2026/PMC DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 035/2026/PMC

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Conceição - PB, CNPJ nº 08.943.227/0001-82.

CONTRATADA: 62.325.987 MARIA DA GLORIA SILVA, CNPJ SOB N° 62.325.987/0001-71

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE AO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DOS USUÁRIOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DIAGNOSTICADOS COM HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÓLICA (HÁS) E DIABETES MELITUS (DM) SERVIÇO REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO DE INTERVENÇÃO NO TERRITÓRIO PARA CONTROLE E MONITORAMENTO DOS USUÁRIOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DIAGNOSTICADOS COM HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÓLICA (HÁS) E DIABETES MELITUS (DM).

VALOR TOTAL: R$ 25.978,00 (vinte e cinco mil novecentos e setenta e oito reais) VIGÊNCIA: 19 de outubro de 2026 a 19 de outubro de 2027 (12 meses).

DATA DE ASSINATURA : 19 de outubro de 2026 . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CLASSIFICAÇÃO:

10 301 1012 2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

10 301 1012 1009 BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10 301 1012 2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - OUTROS PROGRAMAS DO SUS

10 301 1012 2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – BLOCO ATENÇÃO PRIMARIA – RECURSOS PRÓPRIOS;

10 301 1012 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – BLOCO ATENÇÃO PRIMARIA – SUS – NAS – PREVINE – SAÚDE DA FAMILIA – ACADEMIA DE SAÚDE – ACS – SAÚDE BUCAL; 10 304 1012 2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS

10 305 1012 2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUS

ELEMENTO DE DESPESA:

000329 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA;

000414 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA;

Conceição – PB, 19 de outubro de 2026.

Publicado por: Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda Código Identificador: 8261FBEF

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0044/2023

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional do Município de Conceição

Publicado por: Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda Código Identificador: B7F95845

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0146/2026/PMC

QUARTO Termo Aditivo que entre si celebram o Município de Conceição, Estado da Paraíba, e a pessoa jurídica Odontomedice Clínica Médica e Odontologia Especializada LTDA, com o escopo de adequar o instrumento contratual às diretrizes de conformidade social e trabalhista decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta nº 093/2022 formalizado perante o Ministério Público do Trabalho nos autos do PA-TAC nº 000505.2022.13.001/0, mediante inserção de cláusula resolutiva específica, e dá outras providências.

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