DOMPB 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4232

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO LEI N° 24/2026

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4320/64, submete à apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa De Dentro, o seguinte projeto de Lei:

Art.1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2025 aprovado pela Lei n° 652/2025 de 10 de outubro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

02.080 — SECRETARIA DE AGRICULTURA

20.606.0641.1032 — Implantação de Passagens Molhadas em Estradas Vicinais. - Fonte de Recursos —1.747.3110 — Outras Vinculações de Transferências da União - Emenda Parlamentar Individual - 4490.51.00 Obras e Instalações - R$ 90.000,00 - T O T A L R$ 90.000,00

Art. 2°. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de Anulações, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3° - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme estabelece a Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA, vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta lei;

Art.5 ° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação REVOGANDO-SE, todos os efeitos produzidos pela Lei Municipal n° 675 / 2026 de 24 de setembro de 2026, tendo em vista que quando da elaboração do projeto de lei correspondente, se fez constar equivocadamente, o elemento de despesa contábil inadequado, descrevendo-o como Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (339039), quando na verdade o elemento correto é 44.9051 — Obras e Instalações.

Municipal que seja denominada "Casa do Gari Elisângela Roberto de Lima" a Casa do Gari do Município de Lagoa de Dentro/PB.

O presente requerimento tem por finalidade prestar uma justa e merecida homenagem à senhora Elisângela Roberto de Lima, servidora pública efetiva do Município de Lagoa de Dentro, que exerceu a função de gari e que, infelizmente, faleceu recentemente, vítima de um trágico acidente. Elisângela dedicou parte de sua vida ao serviço público municipal, exercendo comdignidade uma atividade essencial para o cuidado, a limpeza e o bem-estar da nossa cidade.Por ter desempenhado justamente a função de gari, entendemos que eternizar seu nome na Casa do Gari representa uma homenagem carregada de significado, preservando suamemória no espaço destinado aos trabalhadores que, assim como ela, diariamente cuidam do nosso município. Esta homenagem é uma forma de reconhecer sua história, seu trabalho e sua contribuição para Lagoa de Dentro, além de manifestar respeito e solidariedade aos seus familiares, amigos e colegas de profissão diante de uma perda tão dolorosa.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação deste requerimento e o encaminhamento da presente solicitação ao Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas as providências cabíveis. –

BEATRIZ FREIRE – Vereadora

Publicado por: Cristiano Ferreira de Oliveira Código Identificador: 7010E630

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO REQUERIMENTO N° 034/2026

Assunto: Solicitação de levantamento das vias públicas que necessitam de instalação de quebra-molas e realização de reparos.

Autoria: Vereador Carlos Ronele Ferreira da Silva

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando a realização de levantamento técnico das ruas e demais vias públicas do município que necessitam de instalação de redutores de velocidade, conhecidos como quebra-molas, e de reparos na pavimentação.

Publicado por: Cristiano Ferreira de Oliveira Código Identificador: 7BD4CF7B

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2026.

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional

Publicado por: Cristiano Ferreira de Oliveira Código Identificador: EE50D45B

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO REQUERIMENTO N° 033/2026

EMENTA: Solicita que a Casa do Gari do Município de Lagoa de Dentro/PB seja denominada "Casa do Gari Elisângela Roberto de Lima", em homenagem à servidora pública municipal falecida.

Senhor Presidente,

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00066/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº.00006/2026.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do município de MALTA-PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação pertinente. Verificadas as aceitabilidades das propostas à luz do Edital, realizada a disputa por lances com a participação dos proponentes classificados, analisados os eventuais recursos interpostos imediatamente após a disputa, pelo agente de contratação que também procedeu às análises dos documentos de habilitação dos Fornecedores com menor preço ofertado para cada item, buscando encontrar aqueles que atendessem plena e satisfatoriamente às condições estipuladas no Edital. Em 08/10/2026 às 16:28:55 , após concluir todas as etapas, decidiu a Autoridade competente do PREGÃO ELETRONICO Nº.00006/2026, adjudicar ao(s) Licitante(s) abaixo relacionado(s) e o(s) item(s) seguinte(s):

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