DOMAL 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2916

SILVA para fins previdenciários e funcionais no âmbito do Município de São José da Tapera – AL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pela legislação pertinente que rege o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora MARIA AUDENICE LISBOA SILVA, matrícula nº801 solicitando a averbação de tempo de serviço e contribuição;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico relacionado ao processo nº

001.009.180326 , emitido pela Assessoria Jurídica deste Município, que opinou favoravelmente ao deferimento do período pleiteado, reconhecendo sua conformidade legal;

CONSIDERANDO a comprovação do efetivo exercício de atividades laborais pela servidora no Município de São José da Tapera – AL, que atestam a prestação de serviços;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários, e os artigos 94 a 99 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis subsidiariamente, bem como a Lei nº 9.717/98, que disciplinam a matéria de averbação de tempo de contribuição;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica AVERBADO , para todos os efeitos legais, em especial para fins previdenciários e funcionais, em favor da servidora pública municipal MARIA AUDENICE LISBOA SILVA , inscrita no CPF sob nº 859.601.444-68, matrícula nº801, o tempo de serviço e contribuição correspondente no período compreendido entre os anos de 1991 a 1997, no Município de São José da Tapera – AL.

Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos/Setor de Pessoal deverá proceder à imediata inclusão do período averbado nos assentamentos funcionais do servidor e comunicar formalmente o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José da Tapera – AL para as devidas anotações e providências. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Participação de Adolescentes – CPA, órgão consultivo vinculado ao CMDCA.

Art. 2º O Comitê terá como finalidade promover a participação efetiva dos adolescentes na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

Art. 3º Compete ao Comitê:

I – apresentar propostas ao CMDCA;

II – participar das Conferências Municipais;

III – opinar sobre projetos destinados ao público adolescente; IV – colaborar na elaboração do Diagnóstico Municipal;

V – incentivar o protagonismo juvenil;

VI – participar das campanhas e ações do CMDCA.

Art. 4º O Comitê será composto por 16 adolescentes , sendo: 8 titulares;

8 suplentes. Garantindo-se representação de: escolas públicas; escolas particulares (quando houver); zona urbana; zona rural; adolescentes com deficiência; comunidades tradicionais, quando existentes; organizações da sociedade civil; grupos esportivos, culturais e religiosos; NUCA;

Art. 5º Poderão participar adolescentes:

entre 12 e 17 anos ;

residentes em São José da Tapera; regularmente matriculados na escola; com autorização dos pais ou responsável.

Art. 6º O mandato será de 02 anos , permitida uma recondução. Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente quando convocado pelo CMDCA.

Art. 8º A participação é voluntária e considerada de relevante interesse público.

Art. 9º Os casos omissos serão deliberados pelo CMDCA.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São José da Tapera/AL, em 05 de maio de 2026.

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

CERTIDÃO

Certifico que a Portaria nº142/2026-GP, foi Registrada e Publicada na forma procedimental, e encontra-se arquivada junto à Secretaria Municipal de Administração.

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração Portaria nº001/2025-GP

Publicado por: Jacson Roberto Dos Santos Código Identificador: 500201D1

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07/2026

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06/2026

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Participação de Adolescentes – CPA e estabelece normas para sua composição e funcionamento.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 15.426/2026 (ECA), pela Lei Municipal nº 844 / 2024 e pelo seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o princípio da participação cidadã de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 191/2017, que dispõe sobre a participação permanente de adolescentes no âmbito dos Conselhos de Direitos;

São José da Tapera – AL, 19 de outubro de 2026.

Publicado por: Jacson Roberto Dos Santos Código Identificador: C6FC3EC1

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO CULTURA E LAZER EXTRATO DA ATA Nº41/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL EXTRATO DA ATA

Processo nº: nº 002.022.230426. Ata SRP nº 41/2026.

Licitação: Pregão Eletrônico nº 10.008/2026.

Órgão Gerenciador: Município de São José da Tapera/AL, CNPJ nº: 12.261.228/0001-14.

Fornecedora Beneficiária: Arena Esportes LTDA, CNPJ nº 48.348.052/0001-80.

Objeto: Registro de preços para futura e eventual Aquisição de materiais esportivos diversos, para atender as necessidades do município de São José da Tapera/AL.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado.

Data de Assinatura: 30 de setembro de 2026.

Signatários: Jarbas Pereira Ricardo pelo Órgão Gerenciador e Rafael de Carvalho Nogueira, pela Fornecedora Beneficiária.

Publicado por: Marcelo Rene Rodrigues da Silva Código Identificador: BCDB8FE3

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO CULTURA E LAZER EXTRATO DA ATA Nº 42/2026

www.diariomunicipal.com.br/ama 54