DOMAL 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2916

§ 3º A manifestação defensiva anteriormente apresentada não substitui a defesa posterior à eventual indiciação nem implica renúncia a prazo ou faculdade processual.

Art. 7º O prazo dos trabalhos observará o art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 619/1996, com certificação nos autos do ato instaurador, da publicação aplicável, do período transcorrido e de eventual prorrogação.

§ 1º A alteração da presidência e a atribuição específica do caso não implicam, por si, reinício do prazo de 60 (sessenta) dias nem afastam os marcos anteriores relevantes à prescrição.

§ 2º Eventual prorrogação por igual período dependerá de justificativa da Comissão e de decisão tempestiva da autoridade competente. A contagem observará o art. 233 da Lei Complementar Municipal nº 619/1996.

Art. 8º Apreciada a defesa, a Comissão apresentará relatório minucioso e conclusivo, na forma do art. 164, e remeterá os autos à autoridade instauradora para julgamento, nos termos dos arts. 165 e 166 da Lei Complementar Municipal nº 619/1996.

Art. 9º Determinar a publicação desta Portaria no veículo oficial adotado pelo Município, sua juntada aos autos e a ciência dos membros da Comissão, do servidor e de sua procuradora.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos quanto à alteração da presidência. Ficam alteradas a denominação do colegiado e a distribuição de funções previstas na Portaria nº 385/2026, na forma do art. 1º deste ato.

Viçosa/AL, 19 de outubro de 2026.

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS Chefe do Poder Executivo Municipal

Publicado por: Yuri Costa Amorim Ávila Código Identificador: 231C9C5E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 417/2026

PORTARIA Nº 417/2026 Viçosa/AL, 19 de outubro de 2026.

Dispões sobre a nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento, Operacionalização e Análise dos Processos e Projetos de Venda das Chamadas Públicas 01/2026 – PNAE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA – ALAGOAS , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pelo inciso XI, do artigo 69 da Lei orgânica do Município de Viçosa,

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR como membros da Comissão de Acompanhamento, Operacionalização e Análise dos Processos e Projetos de Vendas das Chamadas Públicas 01/2026 – PNAE de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar do município de Viçosa/AL, o 1º membro presidirá os demais:

I. Murilo da Silva Gomes – Matrícula 20777 – Assessor Especial de Políticas Públicas da Agricultura Familiar – Presidente da Comissão; II. Romário Moreira de Lima – Matrícula 10416 – Técnico Agrícola; III. Maria das Dores Ferreira Carneiro – Matrícula 147 – Representante do CAE;

IV. Yvonne Brandão Loureiro Moura – Matrícula 1653 – Coordenadora da Merenda Escolar;

V. Fernanda Cristina de Almeida Lins – CRN 6/40548 – Nutricionista RT.

Art. 2º – A Comissão de Licitação do Município acompanhará e dará suporte técnico necessário durante todo o processo de seleção das propostas pelas entidades representativas dos agricultores e empreendedores familiares rurais na Chamada Pública 01/2026 – PNAE para aquisição, por dispensa de licitação, dos produtos da agricultura familiar, na forma da Lei 11.947 de 16 de junho de 2009 – Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, atualizada pela CD/FNDE nº 04/2026 e as alterações posteriormente introduzidas pelas Resoluções 56/2013 e 73/2015.

Viçosa/AL, 19 de outubro de 2026.

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS Chefe do Poder Executivo Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 19 de outubro de 2026.

CLÓVIS JÚNIOR DE ARAÚJO LOURENÇO

Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento

Publicado por: Yuri Costa Amorim Ávila Código Identificador: E87DE575

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09220014/2026

CONTRATANTE: Município de Viçosa/AL.

INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

CONTRATADA: MCZ Construções e Incorporações Ltda., inscrita no CNPJ nº 23.202.729/0001-46.

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 033/2024, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 90001/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma dos campos de futebol no Município de Viçosa/AL.

PRAZO: 90 (noventa) dias, compreendendo o período de 20 de outubro de 2026 a 17 de janeiro de 2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, conforme indicado no instrumento contratual.

DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2026.

SIGNATÁRIOS: João Victor Calheiros Amorim Santos – pelo Município de Viçosa/AL, Contratante - Jéssica Vanessa Pedrosa Barros Calheiros – pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Interveniente - Jeferson Antônio da Silva Filho – pela empresa MCZ Construções e Incorporações Ltda., Contratada.

Publicado por: Katyucya Mychelly Silveira Calheiros Beserra Código Identificador: 041D822B

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA N° 0791/202663

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