DOMAL 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2916

1. O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento do Formulário de Inscrição online pelo candidato, bem como, da compensação do boleto de pagamento referente à taxa de inscrição, com exceção, para este último aos candidatos economicamente hipossuficientes.

8.1. Devido à inconsistência na compensação de boleto bancário por parte dos sistemas financeiros dos bancos, caso o candidato pague o boleto bancário referente à taxa de inscrição e ele não conste na Relação das Inscrições Deferidas, quando da publicação desta, o candidato deverá obrigatoriamente , manifestar-se no prazo de recurso desta etapa, sob pena de cancelamento de sua inscrição, caso sua manifestação ou solicitação de deferimento de inscrição seja feita em prazo extemporâneo.

8.2. O Instituto IACP não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

8.3. A inscrição do candidato no presente concurso público implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital , sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.

8.4. Em hipótese alguma, serão aceitos pedidos de alteração de cargo depois de efetuada a inscrição.

1. Fica vedada a isenção total ou parcial e a devolução da taxa de inscrição, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência ou interesse da Prefeitura.

2. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.

3. O candidato que fizer duplicidade de inscrição para cargos de níveis diferentes, que vierem a coincidir o horário da realização das provas, prevalecerá a que ele optar por fazer a prova, tornando-se nula a inscrição da qual ele se ausentar, sem direito a ressarcimento.

4. A solicitação de condições especiais será atendida, obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade .

12.1. O candidato não considerado Pessoa Com Deficiência (PCD) que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas, deverá requerê-lo, informando quais os recursos especiais serão necessários (materiais, equipamentos etc.). Neste caso, poderá ser feito, informando até o dia ~~5 de outubro de 2026~~ na ―Página do Candidato‖, não sendo necessário anexar documento. Após este período, terá sua solicitação indeferida. Serão asseguradas, mediante requerimento fundamentado apresentado no prazo deste subitem e, quando for o caso, instruído com laudo médico ou relatório multiprofissional emitido nos últimos 12 (doze) meses, entre outras condições: prova ampliada; prova em Braille; auxílio de ledor e de transcritor; intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras); autorização para leitura labial; sala e mobiliário de fácil acesso; sala individual; autorização para uso de aparelho auditivo, de próteses, de órteses, de medicamentos e de alimentos; e tempo adicional, na forma do item 30.1 do Capítulo IX. A exigência de laudo aplica-se exclusivamente aos pedidos de tempo adicional e às condições que dele dependam, na forma do art. 4º do Decreto Federal nº 9.508/2018 e do art. 30 da Lei Federal nº 13.146/2015, harmonizando-se este subitem com o item 30.1 do Capítulo IX.

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V – DAS INSCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)

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1. A pessoa com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado no dia de aplicação das provas do concurso deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas necessárias para a realização das provas (Disponibilidade, apenas, para prova ampliada). Neste caso, poderá ser feito, informando até o dia ~~5 de outubro de 2026~~ na ―Página do Candidato‖, não sendo necessário anexar documento.

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ANEXO II

CRONOGRAMA PREVISTO*

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