DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

servidor público de 28 para 30 de outubro de 2026, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS-PE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, assim como pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as disposições dadas Pela Lei Ordinária Municipal n° 1248/2025,

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro, nos termos do art. 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO que, no ano de 2026, a referida data recai em uma quarta-feira, e que sua transferência para a sexta-feira subsequente evita a interrupção do expediente no meio da semana, favorecendo a continuidade e a eficiência dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, segundo critérios de conveniência e oportunidade;

vinculadas ao CNPJ nº 11.286.341/0001-91, pertencente à Prefeitura Municipal de Águas Belas/PE, observados os limites dos créditos orçamentários e as disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput compreende a prática dos atos de empenhar, liquidar e ordenar pagamentos, bem como a administração, movimentação e execução financeira dos recursos depositados nas contas bancárias vinculadas ao referido CNPJ, respeitadas as competências legais e as atribuições dos demais ordenadores de despesas.

Art. 2º. Para o exercício das competências delegadas, fica autorizado, em relação às contas bancárias vinculadas ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Águas Belas/PE, inclusive às que venham a ser abertas, observadas as normas aplicáveis e as exigências das instituições financeiras, a: abrir e encerrar contas de depósito; solicitar saldos, extratos e comprovantes; solicitar saldos e extratos de investimentos e de operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar resgates e aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques em contas correntes e contas de poupança; realizar pagamentos e transferências por meio eletrônico; consultar contas e aplicações relativas a programas de repasse de recursos; e liberar arquivos de pagamento nos sistemas de gerenciamento financeiro. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Decreta:

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Parágrafo único: No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), o expediente nas repartições públicas municipais será normal.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos essenciais e àqueles cuja interrupção possa causar prejuízo à população, notadamente os de saúde, limpeza urbana e guarda municipal, cabendo aos titulares dos respectivos órgãos organizar escalas que assegurem o seu regular funcionamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 15 de outubro de 2026.

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA Prefeito do Município de Águas Belas-PE

Publicado por: Adriano Tenório Moraes Código Identificador: A7B39631

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025 PORTARIA Nº 889/2026 - ORDENADOR DE DESPESAS

PORTARIA Nº 889/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS/PE , CNPJ nº 11.286.341/0001-91, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a competência dos secretários municipais para a prática dos atos de liquidação de despesas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964;

CONSIDERANDO a possibilidade de delegação de competências e a desconcentração administrativa das atividades de ordenação de despesas;

RESOLVE:

DELEGAR ao Secretário Municipal de Gestão Financeira, Sr. AGNALDO BENEVIDES VALENÇA , inscrito no CPF nº 048.791.454-67 , as competências previstas nesta Portaria.

Art. 1º. Fica o Secretário Municipal de Gestão Financeira responsável pela ordenação de despesas de sua respectiva secretaria, bem como pela gestão e movimentação financeira das contas bancárias

GABINETE DO PREFEITO, 19 de outubro de 2026.

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA Prefeito

Publicado por: Emanoel Felipe de Lima Silva Código Identificador: 60EB4C99

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA – PE - EXTRATO DE ADITIVO Nº 002/2026 - CONTRATO Nº 001/2026/PMA

• -Processo Nº: 062/2025/PMA. -Comissão: CP.

-Modalidade/Nº: Concorrência Eletrônica Nº 007/2025.

-Objeto Nat.: Compra.

-Objeto Descr.: Contratação de empresa de Engenharia para Construção de Ponte entre o Distrito de Perpétuo Socorro e o Povoado de São José do Alverne, zona rural do município de Alagoinha – PE. -Contrato Nº: 001/2026/PMA.

-Contratado: CONSTRUTORA CAVALCANTI LTDA EPP.

-CNPJ nº 07.409.413/0001-73.

-Valor Contratado R$ 75.984,81 (setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

-Vigência: 150 (cento e cinquenta) dias.

-Prazo Acrescido: 60 (sessenta) dias.

-Valor Acrescido: R$ 15.520,00 (quinze mil, quinhentos e vinte reais), correspondente ao percentual de 20,42% do valor inicialmente contratado, para contemplar a adequação do projeto básico inicial.

Alagoinha - PE, 01 de Outubro de 2026.

SIMÃO CIRINEU DA COSTA NETO Prefeito (*)

Publicado por: Nyedson Jose Galindo de Medeiros Código Identificador: 6E35AE30

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA – PE - EXTRATO DE ADITIVO Nº 003/2026 - CONTRATO Nº 092/2025/PMA

-Processo Nº: 035/2025/PMA. -Comissão: CP.

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