DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

CAPÍTULO VI – DA TRANSPARÊNCIA E DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 17. Serão divulgados em meio oficial ou eletrônico acessível ao público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais, no mínimo:

I – a composição atualizada do CONSEA;

Art. 2º - Determinar que seja a servidora excluída da folha de salários, do quadro dos servidores públicos do Município, e dada baixa em seus assentos funcionais.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

II – o calendário de reuniões ordinárias;

III – as atas aprovadas, resoluções, recomendações e demais atos de interesse público;

IV – as informações sobre a Conferência Municipal; e

V – os relatórios de acompanhamento do PLANSAN e outras informações produzidas no exercício do controle social.

Art. 18. O CONSEA manterá interlocução permanente com a CAISAN Municipal e com os demais conselhos de políticas públicas, preservadas as competências, a autonomia e a natureza institucional de cada instância.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 19. O processo público de escolha das 6 (seis) representações da sociedade civil e a indicação das 3 (três) representações governamentais serão concluídos no prazo estabelecido na Lei Municipal nº 610/2026.

Parágrafo único. Se o número de representações da sociedade civil habilitadas ou escolhidas for inferior a 6 (seis), as vagas remanescentes não poderão ser preenchidas por indicação governamental ou por candidatura individual, devendo ser realizado chamamento complementar.

Art. 20. A reunião de instalação da nova composição ocorrerá no prazo previsto na Lei Municipal nº 610/2026e terá, como pauta mínima, a posse dos membros e a eleição da Presidência e da VicePresidência.

Art. 21. O novo CONSEA aprovará seu Regimento Interno mediante resolução do Plenário no prazo previsto na Lei Municipal nº 610/2026.

Art. 22. A participação no CONSEA, em suas câmaras temáticas, comissões e grupos de trabalho constitui serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 23. As despesas administrativas necessárias ao funcionamento do CONSEA correrão por conta das dotações dos órgãos responsáveis pelo apoio, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, sem criação de cargos ou funções remuneradas por este Decreto. Art. 24. Os casos omissos de natureza operacional serão resolvidos pelo Plenário, observadas a Lei Municipal nº 610/2026, a legislação aplicável ao SISAN e o Regimento Interno. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iguaracy-PE, 19 de outubro de 2026.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2026.

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito

Publicado por: Gladstone Ramos da Silva Junior Código Identificador: 2542F3E1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 584/2026

PORTARIA Nº 584/2026

O Prefeito do Município de Iguaracy, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o requerimento formulado pelo servidor CAIO HIGOR NUNES DE FREITAS, em 14/10/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR , a pedido, do cargo efetivo de ASSISTENTE SOCIAL , o servidor CAIO HIGOR NUNES DE FREITAS BRITO , Matrícula nº 5951-1 , RG: 8297591-SDS/PE e CPF: 088.552.734-85, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2026.

Art. 2º - Determinar que o servidor seja excluído da folha de salários, do quadro dos servidores públicos do Município, e dada baixa em seus assentos funcionais.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito

Publicado por: Gladstone Ramos da Silva Junior Código Identificador: 13B2B554

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 573/2026

Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2026.

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito

Publicado por: Gladstone Ramos da Silva Junior Código Identificador: 6AB701B5

PORTARIA Nº 573/2026

O Prefeito do Município de Iguaracy, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o requerimento formulado pela servidora MARIA NAZARÉ LIMA DE SOUZA, em 01/10/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR , à pedido, do cargo efetivo de NUTRICIONISTA , a servidora MARIA NAZARÉ LIMA DE SOUZA , Matrícula nº 5915, RG: 7.106.909-SDS/PE e CPF: 073.923.424-28, vinculada à Secretaria de Saúde, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE INAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ

RESULTADO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026 DISPENSA Nº 018/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de suprimentos de informática, para atender as necessidades da secretaria de educação e escolas municipais de Inajá/PE.

Foi realizado por esta Secretaria de Educação uma publicação para apresentação de propostas de preços, bem como os documentos de habilitação para o processo em comento. Informamos que a empresa MARCELO BRUNO DOS SANTOS MENDES – ME – CNPJ n°

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