DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

Art. 46 . A Política Municipal será acompanhada e avaliada de forma contínua.

Art. 47 . O monitoramento deverá considerar, entre outros: I – Matrículas;

II – Frequência; III – Permanência; IV – Abandono; V – Aprendizagem; VI – Recomposição; VII – Equidade; VIII – Inclusão; IX – Infraestrutura; X – Alimentação; XI – Transporte; XII – Formação profissional; XIII – Participação; XIV – Desenvolvimento integral.

Art. 48. As unidades educacionais deverão realizar processos de autoavaliação institucional, envolvendo, sempre que possível, profissionais, estudantes, famílias e comunidade. Art. 49 . Os resultados do monitoramento e da autoavaliação deverão subsidiar o planejamento e a melhoria contínua da política. CAPÍTULO XIV

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIA

Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação com outras políticas públicas para ampliar as condições de desenvolvimento integral dos estudantes. Art. 51. Poderão ser articuladas ações com as áreas de:

I – Saúde;

II – Assistência social;

III – Cultura;

IV – Esporte;

V – Meio ambiente;

VI – Proteção da criança e do adolescente; VII – Direitos humanos; VIII – Ciência e tecnologia; IX – Outras áreas pertinentes.

CAPÍTULO XV

DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE

Art. 52 . A implantação ou expansão da jornada integral deverá considerar as condições de infraestrutura física, acessibilidade, equipamentos, mobiliários, materiais pedagógicos, conectividade, alimentação e transporte.

Art. 53. A alimentação escolar deverá observar a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais normas aplicáveis, considerando as especificidades da jornada ampliada. Art. 54. O transporte escolar deverá ser organizado de forma compatível com os horários da jornada integral e com as características territoriais do Município. CAPÍTULO XVI

DA ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO E A COMUNIDADE

Art. 55. As escolas poderão utilizar espaços educativos existentes no território, desde que asseguradas condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento pedagógico e compatibilidade com o Projeto Político Pedagógico. Art. 56. Poderão ser estabelecidas parcerias e cooperações com instituições públicas, organizações sociais e demais entidades, observada a legislação aplicável e sem transferência das responsabilidades educacionais do Município.

Art. 57 . As parcerias deverão possuir finalidade educacional claramente definida e estar alinhadas às diretrizes curriculares e pedagógicas da Rede Municipal.

CAPÍTULO XVII

DO FINANCIAMENTO

Art. 58. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.

Art. 59. O Município poderá utilizar recursos provenientes de programas e transferências dos governos federal e estadual, observadas suas respectivas normas de aplicação.

Art. 60. A Secretaria Municipal de Educação deverá articular o planejamento da Política aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente PPA, LDO e LOA.

CAPÍTULO XVIII DAS ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES

Art. 61. As orientações pedagógicas, curriculares e operacionais complementares à execução deste Decreto serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação por meio de Instrução Normativa, orientações técnicas, documentos pedagógicos e demais instrumentos administrativos pertinentes.

Art. 62. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e manter atualizado documento orientador da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo as diretrizes pedagógicas e metodológicas da Rede.

Art. 63 . Integram as orientações da Política Municipal, conforme documentos próprios:

• I – Diretrizes gerais da Educação Integral em Tempo Integral;

• II – Matrizes curriculares;

• III – Ementas dos componentes da parte diversificada;

• IV – Orientações para Educação Infantil;

• V – Orientações para Anos Iniciais;

• VI – Orientações para Anos Finais;

• VII – Orientações para Educação Inclusiva;

VIII – Orientações para Educação do Campo;

• IX – Orientações para turmas multisseriadas;

• X – Orientações para educação digital e midiática;

XI – Instrumentos de monitoramento e avaliação. CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 64. As unidades educacionais que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos, matrizes curriculares, organização da jornada e demais instrumentos às disposições deste Decreto e às normas nacionais vigentes.

Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a revisão dos atos normativos, orientações pedagógicas e instrumentos necessários à implementação desta Política, incluindo a atualização das matrizes curriculares anteriormente vinculadas ao Decreto Municipal nº 028/2024, com participação das equipes escolares e observância das diretrizes nacionais vigentes.

Art. 66 . Os atos administrativos necessários à execução deste Decreto serão expedidos pelos órgãos competentes, observadas suas respectivas atribuições legais.

Art. 67. Fica revogado o Decreto Municipal nº 028, de 1º de agosto de 2024, e demais disposições em contrário, resguardada a continuidade das matrículas e das atividades em andamento até a adequação dos atos complementares, matrizes curriculares e Projetos Político-Pedagógicos às disposições deste Decreto. Art. 68. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Benedito do Sul-PE, 01 de outubro de 2026.

JOSÉ RINALDO DE FIGUEREDO LOPES Prefeito

Publicado por: Jackson Fernando Torres Teodozio da Silva Código Identificador: 6237C365

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026 – SPR Nº 010/2026 - PMSBU

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 050/2026, Pregão Eletrônico nº 015/2026 – SPR nº 010/2026 , Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de

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