DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

15.1 As PARTES comprometem-se a observar, na execução deste contrato, os princípios da responsabilidade social e ambiental, da dignidade humana, da prevenção de danos, da função socioambiental da atividade econômica e do desenvolvimento sustentável.

A COMODANTE declara que adota práticas que respeitam os direitos sociais, o meio ambiente e as normas de proteção ao trabalho, comprometendo-se a:

I. cumprir integralmente a legislação ambiental vigente, inclusive no que diz respeito à geração, acondicionamento, transporte, reaproveitamento e descarte de resíduos;

II. adotar, sempre que possível, soluções e tecnologias que reduzam o consumo de recursos naturais, mitiguem impactos ambientais e promovam a eficiência energética;

III. assegurar que suas operações não envolvam trabalho infantil, trabalho escravo ou condições degradantes de trabalho, direta ou indiretamente;

IV. promover ambiente de trabalho digno, igualitário e inclusivo, em conformidade com os princípios de equidade de gênero, raça e diversidade;

V. estimular práticas éticas e sustentáveis entre seus fornecedores, parceiros, prepostos e subcontratados envolvidos na execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Vicência/PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea ―d‖, da Constituição Federal.

2726/2025, com valiade até 05 de dezembro de 2026, em favor do empreendimento S & S COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrito no CNPJ n° 45.105.405/0001-22 para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-800), localizado na Av Henrique de Holanda, n° 1316, Cajá, Vitória de Santo Antão

Publicado por: Maria Gabriela de Araujo Silva Código Identificador: D622FB44

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS AVISO DE SUSPENSÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 CONCORRÊCIA Nº 007/2026

O Fundo Municipal de Saúde da Vitória de Santo Antão - PE, CPL, torna público o aviso de‖ SUSPENSÃO‖ da Sessão Pública que seria realizada no dia , 20/10/2026 às 09:00h no site https://bnccompras.com . Cujo objeto: Formação de Ata de Registro de Preços – ARP para futura e eventual aquisição parcelada de medicamentos psicotrópicos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde e Bem-Estar do Município de Vitória de Santo Antão/PE e ao abastecimento regular da rede municipal de saúde. Será necessário suspender o referido procedimento ao fato de necessidade de decisões administrativas, tão logo sejam resolvidas, será publicado nova data para a sessão, por segurança jurídica do processo, fica suspensa a sessão para data a ser devidamente oficializada pelo Fundo Municipal de Saúde.

Vitória de Santo Antão, 19 de outubro de 2026.

Vicência/PE, 08 de outubro de 2026

ADILSON CARLOS PEREIRA

Presidente do Instituto de Previdência de Vicência/PE

Fácil Soluções Tecnológicas em Informática S/A OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY CPF: 036.711.874-25 Diretor Presidente

Publicado por: Adilson Carlos Pereira Código Identificador: C6B314A7

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE LICENÇA DE OPERAÇÃO SILVA & ROCHA COMBUSTÍVEIS LTDA

A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - AMASVISA torna público que emitiu a Licença Ambiental de Operação (LO) n° 073/2025, referente ao Processo Administrativo n° 2791/2025, com validade até 17 de dezembro de 2026, em favor do empreendimento SILVA & ROCHA COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrito no CNPJ n° 44.615.418/0001-89 para o exercício da atividade de Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores (CNAE 47.31-8-00), localizado na Av. Hnerique de Holanda, n° 1150, Matriz, Vitória de Santo Antão.

Publicado por: Maria Gabriela de Araujo Silva Código Identificador: 685B9AF6

AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE LICENÇA DE OPERAÇÃO S & S COMBUSTÍVEIS LTDA

A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - AMASVISA torna público que emitiu a Licença Ambiental de Operação (LO) n° 068/2025, referente ao Processo Administrativo n°

ALEXSANDRO MIRANDA DE VASCONCELOS. Secretário de Saúde e Bem Estar

Publicado por: Ana Cláudia Alves de Albuquerque Código Identificador: 7393DECA

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 001/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026

O MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE torna público que, após regular tramitação do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa, foi proferida decisão administrativa que APLICOU à empresa VÉRTICE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA , inscrita no CNPJ nº 42.623.135/0001-53, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO , no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Xexéu/PE, com fundamento nos arts. 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da não apresentação da Proposta Readequada após regular convocação no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 009/2026.

Fica assegurado à empresa o direito de interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da decisão, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o efeito suspensivo previsto no art. 168 da mesma Lei.

Xexéu/PE, 19 de outubro de 2026.

THIAGO GONÇALVES DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Samuel Cezar Gouveia Código Identificador: 023272FE

www.diariomunicipal.com.br/amupe 161