DOMPE 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4206
Combustível: Diesel
Início da execução do objeto: A empresa Contratada deverá expedir e efetuar a entrega da Apólice de Seguro no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da emissão da Nota de Empenho;
O prazo para recebimento das cotações encerra-se na data de 23.10.2026 às 23h59.
Endereço eletrônico para envio da proposta: [email protected]
Itaíba, 19 de Outubro de 2026
BRUNA RAFAELLA FERREIRA DE BRITO TEOTÔNIO Secretária de Saúde
Publicado por: Elimarcos Ramos da Silva Código Identificador: CFE8C90A
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE LAJEDO
PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município de Lajedo.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Lajedo-PE, observadas as categorias descritas no Anexo 01 deste Edital.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas e depois de assinar o Termo de Premiação Cultural (Anexo 13), conforme autoriza a Lei nº 14.903/2026.
Quantidade de agentes culturais a serem premiados
Serão premiados 32 (trinta e dois) agentes culturais.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
Valor total do edital e da premiação
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo 01 deste Edital.
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por Lei. O valor total deste edital é de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).
A despesa correrá à conta das Dotações específicas relacionadas à PNAB na LOA 2026.
Prazo de inscrição
Das 08:00 horas do dia 13/11/2026 até às 23:59:00 horas do dia 24/11/2026.
Não serão consideradas as inscrições realizadas em desconformidade com as datas e horários acima estabelecidos.
Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no Lajedo há pelo menos 2 (dois) anos. Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. O agente cultural pode ser:
www.diariomunicipal.com.br/amupe 176