DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343
CONSIDERANDO a Lei de Ordinária nº 1.288, de 16 de Outubro de 2026, que trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026; DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI, conforme a seguir mencionados:
I - SUPLEMENTAÇÃO (ES):
| UNIDADE GESTORA: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO |
|
|---|---|---|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRI |
|
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 18.452.0011.2105.0000 - GESTÃO, RECICLAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO DOMICILIAR |
|
| FICHA: | 843 | |
| 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
DE | R$ 60.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente) |
|
| Excesso de Arrecadação (+):R$ 60.000,00 |
Art. 2º - O presente Crédito Especial, justifica-se pela necessidade da contratação de consultoria especializada da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – ANAMMA para estruturação da gestão e do licenciamento ambiental municipal de Itapuã do Oeste/RO por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 16 de Outubro de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/10/2026 às 16:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 574100 e o código verificador EC01E798.
| Referência:Processo nº 35-63/2026. | Docto ID: 574100 v1 |
|---|---|
Publicado por: Rait Monteiro de Souza Código Identificador: 8AB7CD1D
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI ORDINÁRIA N° 1.282/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
LEI ORDINÁRIA N° 1.282/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 909.000,00 (novecentos e nove mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de Arrecadação, destinam-se exclusivamente para garantir e assegurar a continuidade dos serviços executados pela Secretaria decorrentes de despesas com Estação de Tratamento de Água e Esgoto; Urbanização de Praças, Parques, Jardins e Avenidas; Custeio das Atividades Operacionais e Administrativas, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso I, § 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de Outubro de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/10/2026 às 13:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 574063 e o código verificador 8CF73926.
| Anexos | |||
|---|---|---|---|
| Seq. | Documento | Data | ID |
| 1 | Anexo 1 | 16/10/2026 | 574064 |
| Referência: | Processo nº 35-63/2026. | Docto ID: 574063 v1 |
Publicado por: Rait Monteiro de Souza Código Identificador: B5F58744
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI ORDINÁRIA N° 1.283/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
LEI ORDINÁRIA N° 1.283/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 25.812,04 (vinte e cinco mil, oitocentos e doze reais e quatro centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de Arrecadação, destinam-se para viabilizar a realização da revisão de 500 horas de duas retroescavadeiras e uma escavadeira hidráulica decorrentes de despesas com fornecimento de peças, filtros, óleos e a execução dos serviços mecânicos necessários à revisão periódica dos equipamentos,
www.diariomunicipal.com.br/arom 106