DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

15.7.1. A definição do prazo considera a proximidade do período momesco de 2027 e a necessidade de viabilizar, em tempo hábil, os procedimentos administrativos indispensáveis à organização, ao planejamento e à execução dos Desfiles Oficiais do Carnaval 2027 , conforme calendário oficial divulgado pela Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL.

15.7.2. Considera-se, ainda, a solicitação expressa das agremiações filiadas à Liga das Escolas de Samba do Estado de Rondônia – LIESER , manifestada nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 10 de março de 2026 e 21 de junho de 2026 , conforme registrado no Regulamento Oficial dos Desfiles, circunstância que evidencia a necessidade de compatibilizar os procedimentos administrativos com o cronograma de preparação das escolas de samba.

15.7.3. A fixação do prazo deverá observar os princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório, bem como os arts. 23, 24 e 26 da Lei Federal nº 13.019/2014, assegurando-se condições efetivas de participação aos interessados e o cumprimento dos prazos mínimos legalmente exigidos para a divulgação do chamamento público.

15.8. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão dirimidos pela Comissão de Seleção e, quando necessário, pela autoridade competente da FUNCULTURAL, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , e suas alterações, da legislação municipal aplicável e dos princípios que regem a Administração Pública.

15.9. Este Edital e seus respectivos anexos serão disponibilizados integralmente no sítio eletrônico oficial da Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL , sem prejuízo de sua publicação nos meios oficiais exigidos pela legislação aplicável.

15.10. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

Anexo I - Plano de Trabalho

Anexo II – Declaração de Ciência e Concordância;

Anexo III – Minuta do Termo de Fomento;

Anexo IV – Declarações Obrigatórias;

Anexo V – Autorização para Participação de Menor de Idade;

Anexo VI – Critérios de Avaliação e Julgamento;

Anexo VII – Formulário de Recurso;

Anexo VIII – Cronograma.

15.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia , para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Chamamento Público que não possam ser solucionadas administrativamente, observadas as competências legais.

Porto Velho/RO, 19 de outubro de 2026.

(Assinado Eletronicamente) DÉBORA SILVA FIGUEREDO GIL

Presidente da Fundação Cultural de Porto Velho - FUNCULTURAL

ANEXO I – PLANO DE TRABALHO

DADOS CADASTRAIS

OUTROS PARTICIPES

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