DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

10.5. Os atos de improbidade administrativa dos artigos 77, 78 e 78-A da Lei nº 13.019/2014 serão penalizados conforme disposições da Lei no 8.429/1992, pois que a altera neste sentido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

11.1. O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido a qualquer tempo pelos partícipes com a publicidade dessa intenção de no mínimo a 60 (sessenta) dias.

11.2. Poderá, ainda, ser rescindido independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;

d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da PGM, conforme art. 42, XVII, da Lei nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO:

13.1. O presente instrumento será publicado, sob a forma de extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – DOMER e no Portal da Transparência do Município.

Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente Termo de Fomento, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes, dele sendo extraídas quantas cópias forem necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Município.

Porto Velho, de de 2026.

DÉBORA SILVA FIGUEREDO GIL

Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL

Presidente Da OSC

ANEXO IV – DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026/FUNCULTURAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010.000631/2026-57

1. DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM, VOZ E DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

Eu, [NOME COMPLETO] , inscrito(a) no CPF sob o nº , na qualidade de [representante legal da OSC / participante / responsável legal] , em relação às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do projeto [NOME DO PROJETO] , objeto do presente Chamamento Público, DECLARO , para os devidos fins, que autorizo, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo compatível com as finalidades da parceria , o Município de Porto

Velho, por intermédio da Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL, diretamente ou por terceiros por ela autorizados, a utilizar e divulgar imagens, fotografias, vídeos, áudios e demais registros que contenham minha imagem e/ou voz, exclusivamente para fins institucionais, culturais, educativos, de divulgação e de prestação de contas relacionados à execução e à publicidade das ações da parceria.

A presente autorização não implica qualquer transferência de direitos patrimoniais sobre obras ou conteúdos protegidos por legislação específica, limitando-se aos registros produzidos no contexto das atividades objeto da parceria e às finalidades acima indicadas.

Declaro, ainda, estar ciente de que os registros poderão ser utilizados em sítios eletrônicos, redes sociais institucionais, materiais gráficos, relatórios, peças de divulgação e demais meios de comunicação oficiais, sempre vinculados às finalidades públicas e institucionais da parceria.

Porto Velho/RO, _ de ___ de 2026.

.....................................

NOME COMPLETO

CPF: ______ Assinatura: ______

2. CARTA COLETIVA DE ANUÊNCIA

Nós, abaixo identificados e assinados, integrantes, participantes, representantes ou responsáveis diretamente vinculados à execução do projeto [NOME DO PROJETO] , apresentado pela [NOME DA OSC] , inscrita no CNPJ sob o nº, declaramos, para os devidos fins, que:

I – temos ciência da apresentação do referido projeto no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 004/2026/FUNCULTURAL e concordamos com a participação e/ou colaboração na execução das ações nele previstas;

II – estamos cientes do objeto, das atividades, do período de execução e das atribuições que nos caberão, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil;

III – anuímos com a utilização de nossos nomes, registros, imagens e/ou vozes, quando necessários à execução, divulgação institucional e comprovação das atividades realizadas no âmbito da parceria, observadas as finalidades públicas e culturais do projeto;

IV – declaramos que as informações prestadas nesta carta são verdadeiras, responsabilizando-nos individualmente pela autenticidade das informações relativas à nossa participação;

V – estamos cientes de que a presente anuência não constitui, por si só, vínculo empregatício, societário ou obrigação de natureza diversa daquela expressamente pactuada com a Organização da Sociedade Civil, devendo eventual contratação ou prestação de serviços observar a legislação aplicável.

RELAÇÃO DOS ANUENTES

Porto Velho/RO, _ de ___ de 2026.

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