DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

[NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL] CNPJ nº

............................................

NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL

Cargo: ______

3. DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR DE IDADE

A [NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC] , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) [NOME COMPLETO] , CPF nº, DECLARA , sob as penas da lei, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 004/2026/FUNCULTURAL , que:

I – não mantém em seu quadro de empregados pessoa menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem pessoa menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos , nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal ;

II – compromete-se a observar, durante toda a execução da parceria, as normas constitucionais, trabalhistas e de proteção integral à criança e ao adolescente aplicáveis à contratação e ao trabalho de menores de idade;

III – declara que eventual contratação de adolescente na condição de aprendiz observará os requisitos legais pertinentes, especialmente aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente , e demais normas regulamentadoras aplicáveis;

IV – responsabiliza-se pela veracidade desta declaração e pela manutenção da regularidade de suas relações trabalhistas durante a execução da parceria, comprometendo-se a comunicar à Administração Pública eventual situação superveniente que possa alterar o conteúdo desta declaração. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para os fins de direito.

Porto Velho/RO, _ de ___ de 2026.

...........................................

NOME COMPLETO DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DA OSC

Cargo/Função: ______

CPF: ________

Nome da OSC: ______ CNPJ: ________ Assinatura: _________

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

As declarações constantes deste Anexo deverão ser interpretadas em consonância com a Constituição Federal , especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e proteção dos direitos fundamentais; com a Lei Federal nº 13.019/2014 , que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil; com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente ; com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ; com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais , quando aplicável; e com as demais normas pertinentes à execução do objeto da parceria.

A utilização de imagem, voz e demais dados pessoais deverá observar a finalidade pública e institucional da parceria, a necessidade do tratamento e os direitos dos titulares, especialmente quando envolver crianças e adolescentes, hipótese em que deverão ser observadas as regras específicas de proteção integral e do melhor interesse.

ANEXO V – AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026/FUNCULTURAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010.000631/2026-57

AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM ATIVIDADES DO PROJETO

Eu, [NOME COMPLETO DO(A) PAI/MÃE/RESPONSÁVEL LEGAL] , inscrito(a) no CPF sob o nº , portador(a) do RG nº, na condição de [pai/mãe/tutor(a)/guardião(ã)] , responsável legal por [NOME COMPLETO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE] , nascido(a) em //______ , inscrito(a) no CPF sob o nº , AUTORIZO , de forma livre e expressa, sua participação nas atividades previstas no projeto [NOME DO PROJETO] , apresentado pela [NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC] , no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 004/2026/FUNCULTURAL , observadas as condições estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho.

Declaro, para os devidos fins, que:

I – estou ciente da natureza, finalidade, programação e período das atividades das quais a criança ou o adolescente participará, bem como das condições necessárias à sua realização;

II – autorizo sua participação exclusivamente nas atividades compatíveis com sua idade, condição de desenvolvimento e proteção integral, vedada qualquer atividade que possa representar risco à sua integridade física, psíquica ou moral;

III – declaro estar ciente de que a participação em atividades culturais, artísticas ou recreativas não poderá implicar exploração do trabalho infantil, devendo ser respeitadas integralmente as disposições do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal , do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990 , da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , quando aplicável, e das demais normas de proteção à criança e ao adolescente;

IV – autorizo, quando necessário e exclusivamente para as finalidades institucionais e de divulgação do projeto, o registro fotográfico, audiovisual e sonoro da participação do menor, bem como sua utilização pelo Município de Porto Velho, por intermédio da FUNCULTURAL, e pela Organização da Sociedade Civil, observadas as disposições legais relativas à proteção da imagem, da privacidade e dos dados pessoais;

V – declaro estar ciente de que eventual utilização da imagem, voz ou nome da criança ou do adolescente deverá guardar relação direta com a execução, divulgação, documentação ou prestação de contas das atividades objeto da parceria, sendo vedada sua utilização para finalidade incompatível com o interesse público ou com o objeto do projeto;

VI – comprometo-me a comunicar imediatamente à Organização da Sociedade Civil qualquer circunstância que impeça ou limite a participação da criança ou do adolescente nas atividades autorizadas;

VII – declaro que as informações prestadas nesta autorização são verdadeiras e assumo responsabilidade pela legitimidade da presente autorização, na qualidade de responsável legal.

DADOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Nome completo: ______

Data de nascimento: / /__

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