DOMRO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4343

19.1. As partes deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, à transparência, ao acesso à informação, à integridade pública e à prevenção de fraude e corrupção.

19.2. A CONTRATADA deverá utilizar eventuais dados pessoais a que tenha acesso exclusivamente para a execução do contrato e na medida necessária ao cumprimento de suas obrigações.

19.3. A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer incidente de segurança, fraude, corrupção, conluio, conflito de interesses ou irregularidade relacionada à execução contratual.

19.4. A CONTRATADA responderá pelos danos causados por seus empregados, prepostos, transportadores ou terceiros por ela contratados.

19.5. A CONTRATADA deverá cumprir as normas ambientais, trabalhistas, fiscais, previdenciárias, comerciais e de segurança aplicáveis ao fornecimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA DA CESSÃO E DA SUBCONTRATAÇÃO

20.1. É vedada a cessão ou transferência total ou parcial deste contrato sem autorização expressa do CONTRATANTE e sem observância das condições legais.

20.2. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, salvo autorização expressa admitida pelos documentos originários e pela legislação aplicável.

20.3. A autorização de eventual subcontratação não afastará a responsabilidade integral da CONTRATADA perante o CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DOS CASOS OMISSOS

21.1. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei nº 14.133/2021, na Ata de Registro de Preços nº 048/2025, no edital, no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA, nas normas regulamentares aplicáveis e, subsidiariamente, nos princípios de direito público e nas disposições de direito privado compatíveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO FORO

22.1. Fica eleito o foro da sede do CONTRATANTE, no Município de Ariquemes/RO, para dirimir questões decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais e constitucionais.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento, preferencialmente por meio eletrônico, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Rio Crespo/RO, 19 de outubro de 2026.

Contratante Município De Rio Crespo/RO SR. EDER DA SILVA Prefeito Municipal

Contratada

JAQUELINE OLIVEIRA COSTA PEREIRA Tubotrac Solutions LTDA.

Publicado por: Thiago Barros da Silva Código Identificador: B11C9DFB

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 029/2026 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 001/2024/PRM/RO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMPRAS E LICITAÇÕES – SEMACOL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , usando das atribuições que lhe são conferidas, convoca os candidatos do Anexo II, aprovados no Concurso Público Municipal 001/2024/PRM/RO/2024 , qualificado para preenchimento de vagas do quadro pessoal, a se apresentarem na Diretoria de Recursos Humanos no prazo de 20/10/2026 a 18/11/2026 , para formalização contratual, munidos dos documentos abaixo relacionados:

• Idade mínima de 18 anos completo;

01 (uma) Xerox do Título de eleitor; Certidão de quitação eleitoral;

02 (duas) Xerox e original da cédula de Identidade (RG);

02 (duas) Xerox e original do cartão de identificação do contribuinte - CPF;

01 (uma) foto 3x4;

02 (duas) Xerox e original da Comprovação de escolaridade, conforme requisito do cargo - Anexo I ;

01 (uma) Xerox Certificado de reservista (para o sexo masculino);

01 (uma) Xerox e original do Certidão de nascimento ou casamento;

01 (uma) Xerox e original do cartão de identificação do contribuinte CPF do Cônjuge (se houver) ;

01 (uma) Xerox e original do Certidão de nascimento dos filhos, CPF e carteira de vacinação (menores de 14 anos);

01 (uma) Xerox do PIS/PASEP;

Atestado de capacidade física, expedido por órgão de saúde municipal ou particular, original ou assinado eletronicamente;

Atestado de capacidade mental, expedido por um psicólogo do órgão de saúde municipal ou particular, original ou assinado eletronicamente; 01 (uma) Xerox do cartão do SUS;

01 (uma) Xerox da Tipagem sanguínea;

01 (uma) Xerox da Carteira de trabalho – CTPS física ou digital; Certidão Cível e criminal primeira e segunda instância Tribunal de justiça de Rondônia; Prova de quitação com a fazenda pública do Município de Rolim de Moura/RO; Prova de quitação com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, reconhecida firma em cartório ou Cópia da Declaração de Imposto de Renda completa; Declaração sobre exercício ou não, de outro cargo ou função, reconhecida firma em cartório;

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