DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICAÇÃO POR ERRO FORMAL - PORTARIA Nº 042/2026 – SMADMRH

Portaria nº 042/2026 – SMADMRH

Lagoa Nova/RN, 16 de outubro de 2026.

―CONCEDE FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN‖.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Municipal nº 759/2022 e a Lei Complementar nº 002/2007.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias aos funcionários do Município de Lagoa Nova/RN, de acordo com a Lei complementar nº 002/2007 de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Municipal de Lagoa Nova/RN, conforme tabela abaixo:

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Cientifique-se; Publique-se; Cumpra-se. (Assinado Eletronicamente) JOSÉ HEITOR MATIAS

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: José Heitor Matias Código Identificador: 585A1121

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026-CGM, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Disciplina o procedimento excepcional de reconhecimento e pagamento, a título de indenização, de despesa realizada sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo do Município de Lajes/RN, e revoga a Instrução Normativa nº 01, de 27 de fevereiro de 2024-CGM.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 935, de 30 de dezembro de 2022,

CONSIDERANDO os arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, que atribuem ao sistema de controle interno a fiscalização da legalidade da despesa e o apoio ao controle externo;

CONSIDERANDO que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60 da Lei nº 4.320/1964) e que é nulo o contrato verbal com a Administração fora da hipótese do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, desde que a nulidade não lhe seja imputável, devendo ser promovida a responsabilização de quem lhe deu causa (art. 149 da Lei nº 14.133/2021), e que é vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil);

CONSIDERANDO o § 7º do art. 10 da Resolução nº 028/2020-TCE/RN, que impõe à Administração evitar a despesa sem cobertura contratual e, em caso excepcionalíssimo, reconhecer a dívida, publicar o extrato do Termo de Reconhecimento da Dívida, apurar a responsabilidade, quantificar o valor devido, pagar a título de indenização e dar ciência ao Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO o § 6º do art. 3º da Resolução nº 011/2024-TCE/RN, que submete à ordem cronológica de exigibilidade o pagamento das indenizações do art. 149 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que disciplina o pagamento de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente;

CONSIDERANDO o inciso IV do art. 19 da Lei nº 14.133/2021, que determina a instituição de modelos padronizados de documentos com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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