DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901
LIDIANE MARQUES DA COSTA Prefeita Municipal
Publicado por: Cacilda Alves de Sousa Victor Código Identificador: 83D19C38
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL DECRETO MUNICIPAL Nº 219/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 219/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.587,21 (SETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa , usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 7.587,21 (Sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
| Unidade Orçamentária 02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
|---|---|
| Função 12 |
Educação |
| Subfunção 306 |
Alimentação e Nutrição |
| Programa 0003 |
Alimentação Escolar – Sabor de Futuro |
| Ação 2025 |
Manutenção das Ações de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino |
| Natureza da Despesa 3 |
Despesas Correntes |
| Grupo de Natureza de Despesa 33 |
Outras Despesas |
| Modalidade de Aplicação 3390 |
Aplicações Diretas |
| Elemento de Despesa 339030 |
Material de Consumo Fonte de Recurso 15520000 R$ 1.108,46 |
| Valor do Crédito Suplementar (R$) | 1.108,46 |
| 2000 – Prefeitura Municipal de Tibau Unidade Orçamentária 02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
| Função 12 |
Educação |
| Subfunção 306 |
Alimentação e Nutrição |
| Programa 0003 |
Alimentação Escolar – Sabor de Futuro |
| Ação 2026 |
Manutenção das Ações de Alimentação Escolar da Educação Infantil/Creche da Rede Municipal de Ensino |
| Natureza da Despesa 3 |
Despesas Correntes |
| Grupo de Natureza de Despesa 33 |
Outras Despesas |
| Modalidade de Aplicação 3390 |
Aplicações Diretas |
| Elemento de Despesa 339030 |
Material de Consumo Fonte de Recurso 15520000 R$ 2.335,00 |
| Valor do Crédito Suplementar (R$) | 2.335,00 |
| 2000 – Prefeitura Municipal de Tibau Unidade Orçamentária 02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
| Função 12 |
Educação |
| Subfunção 306 |
Alimentação e Nutrição |
| Programa 0003 |
Alimentação Escolar – Sabor de Futuro |
| Ação 2027 |
Manutenção das Ações de Alimentação Escolar da Educação Infantil/Pré-Escola da Rede de Ensino |
| Natureza da Despesa 3 |
Despesas Correntes |
| Grupo de Natureza de Despesa 33 |
Outras Despesas |
| Modalidade de Aplicação 3390 |
Aplicações Diretas |
| Elemento de Despesa 339030 |
Material de Consumo Fonte de Recurso 15520000 R$ 2.911,00 |
| Valor do Crédito Suplementar (R$) | 2.911,00 |
| 2000 – Prefeitura Municipal de Tibau Unidade Orçamentária 02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
| Função 12 |
Educação |
| Subfunção 306 |
Alimentação e Nutrição |
| Programa 0003 |
Alimentação Escolar – Sabor de Futuro |
| Ação 2028 |
Manutenção das Ações de Alimentação Escolar da Educação de Jovens e Adultos da Rede de Ensino |
| Natureza da Despesa 3 |
Despesas Correntes |
| Grupo de Natureza de Despesa 33 |
Outras Despesas |
| Modalidade de Aplicação 3390 |
Aplicações Diretas |
| Elemento de Despesa 339030 |
Material de Consumo Fonte de Recurso 15520000 R$ 783,75 |
| Valor do Crédito Suplementar (R$) | 783,75 |
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