DOMRN 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901

14.1. As condições de fornecimento, incluindo prazos, locais e condições de entrega, recebimento, fiscalização, pagamento, obrigações das partes e demais requisitos para execução do objeto, serão aquelas estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e nas contratações decorrentes desta Ata.

14.2. O fornecedor deverá entregar os materiais de acordo com as especificações, quantitativos e condições estabelecidos pela Administração, não sendo admitidos produtos em desconformidade com o objeto registrado.

14.3. O recebimento dos produtos não exclui a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e adequação do objeto fornecido.

15.DO PAGAMENTO

15.1. O pagamento decorrente das contratações realizadas com fundamento nesta Ata será efetuado conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento de contratação correspondente, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal e após o cumprimento das condições exigidas para a liquidação da despesa.

15.2. O pagamento será realizado de acordo com a efetiva entrega dos produtos e observada a ordem cronológica de pagamento, nos termos da legislação aplicável.

15.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência decorrente de obrigação contratual ou legal atribuível ao fornecedor, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

16.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. As despesas decorrentes das futuras e eventuais contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas nos respectivos instrumentos de contratação e nos orçamentos vigentes à época das contratações.

16.2. A indicação da dotação orçamentária deverá constar do instrumento de contratação correspondente, quando exigível, observadas as normas de execução orçamentária e financeira.

17.DA VINCULAÇÃO

17.1. Integram esta Ata, independentemente de transcrição:

I – o Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2026;

II – o Termo de Referência;

III – a proposta vencedora;

IV – os demais documentos que integram o Processo Licitatório nº 021/2026, naquilo que forem aplicáveis.

17.2. Em caso de divergência entre esta Ata e os documentos que integram o processo, serão observadas as disposições do Edital e do Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

18.DA PUBLICIDADE

18.1. A presente Ata será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observados os prazos e as condições estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, bem como nos meios oficiais de publicidade adotados pelo Município, quando exigível.

18.2. A publicidade da Ata e dos atos dela decorrentes observará, ainda, as disposições da legislação de transparência e as normas aplicáveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

19.DO FORO

19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir quaisquer questões decorrentes da presente Ata que não possam ser solucionadas administrativamente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. A presente Ata constitui documento vinculativo e obrigacional entre o órgão gerenciador e o fornecedor registrado, nos limites dos preços e quantitativos registrados.

20.2. A assinatura desta Ata não gera direito subjetivo à contratação em favor do fornecedor, ficando as contratações condicionadas às necessidades da Administração e ao cumprimento das condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e nesta Ata.

20.3. Os casos omissos serão solucionados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o regulamento municipal aplicável, o Edital, o Termo de Referência e demais normas pertinentes.

20.4. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em meio eletrônico e, depois de lida e achada em ordem, será assinada pelas partes, na forma da legislação aplicável.

Várzea/RN, 19 de Outubro de 2026.

Município De Várzea/RN Órgão Gerenciador GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO Prefeito Municipal

Adriano De Alexandria De Oliveira –ME CNPJ/MF: 40.290.899/0001-49 Fornecedor Registrado

ADRIANO DE ALEXANDRIA DE OLIVEIRA Representante Legal da Empresa

Publicado por: Diego Avelino Ferreira Código Identificador: ED5DF5C6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP

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