DOMPR 19/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639a - Edição Extraordinária

Art. 46 No decorrer da execução orçamentária para o exercício financeiro de 2027, o Município de Campo Magro fica autorizado a contratar operações de crédito por antecipação da receita, conforme o inc. II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites e termos fixados pela legislação pertinente.

Art. 47 O Poder Executivo Municipal assegurará ampla divulgação das peças orçamentárias de que trata esta Lei, observando:

I - a publicação tempestiva no Portal da Transparência municipal e nos demais canais eletrônicos oficiais, em formato aberto e acessível, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

II - a disponibilização do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - a realização de audiência pública semestral para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais e das prioridades estabelecidas nesta Lei, com participação popular garantida.

Art. 48 O Poder Executivo Municipal manterá atualizados os questionários e indicadores do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), nos termos das instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, abrangendo as dimensões de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, infraestrutura urbana, governança em tecnologia da informação e proteção à infância e ao adolescente, com vistas à melhoria contínua da eficiência da gestão pública municipal.

Art. 49 Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2026 serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme dispõe o § 2º do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante dos anexos a esta Lei.

Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de outubro de 2026.

RILTON BOZA

Prefeito Municipal

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