DOMRS 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4439

Registre-se e Publique-se

ILZA SOARES LEMOS FURTADO Secretária de Governo

Publicado por: Samuel Rehling Reichow Código Identificador: 899FCF3C

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE PELOTAS

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 014/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DESTINADA À CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV – FAIXA 1, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, EM ÁREA E SEGUNDO PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO SOLO DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO DE PELOTAS

O Município de Pelotas, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF, torna público o presente Chamamento Público para seleção da proposta mais vantajosa para implantação de empreendimento habitacional na área disponibilizada pelo Município, visando à futura contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, do Decreto Federal n.º 11.439, de 17 de março de 2023, das Portarias MCID n.º 724, de 15 de junho de 2023, n.º 725, de 15 de junho de 2023 e n.º 488, de 19 de maio de 2025, dos normativos do agente financeiro operador, do Decreto Municipal n.º 7.203, de 16 de junho de 2026 e das demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO I DO OBJETO

Art. 1º Constitui objeto deste Chamamento Público a seleção de proposta técnica de empreendimento habitacional destinada à produção de 250 (duzentas e cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, na área e segundo a proposta de parcelamento do solo disponibilizadas pelo Município de Pelotas para o Loteamento Leopoldo Brod II, visando à sua apresentação e posterior contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV– Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Art. 2º A seleção realizada no âmbito deste Edital possui natureza classificatória e tem por finalidade identificar a proposta globalmente mais vantajosa para a implantação do empreendimento habitacional, considerando sua qualidade habitacional, urbanística, arquitetônica, técnica e executiva, observadas as diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV – Faixa 1, as especificações técnicas disponibilizadas pelo Município de Pelotas e as demais condições estabelecidas neste Edital.

Art. 3º A participação neste Chamamento Público não gera direito subjetivo:

I – à emissão de Carta de Anuência;

II – ao enquadramento da proposta;

III – à contratação do empreendimento;

IV – à celebração de contrato, convênio ou qualquer outro instrumento com o Município;

V – à destinação de recursos públicos municipais.

Parágrafo único. A aprovação da proposta dependerá da análise e deliberação do Ministério das Cidades, do agente financeiro e dos demais órgãos competentes, na forma da regulamentação vigente.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos deste Chamamento Público:

I – selecionar a proposta de empreendimento habitacional mais vantajosa para implantação na área e no parcelamento do solo disponibilizados pelo Município;

II – assegurar processo seletivo baseado em critérios técnicos, objetivos, transparentes e isonômicos, em conformidade com a política habitacional municipal e com as diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV– Faixa 1 – FAR;

III – identificar a proposta com maior qualidade arquitetônica, urbanística e de engenharia, bem como melhores condições de viabilidade técnica, ambiental, jurídica e operacional;

IV – subsidiar a manifestação institucional do Município, visando à emissão da Carta de Anuência e à posterior contratação do empreendimento junto ao agente financeiro operador.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

www.diariomunicipal.com.br/famurs 241