DOMGO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3934

Art. 3 - A Comissão Processante iniciará a abertura do Processo Administrativo de Responsabilização com a elaboração do Termo Inicial.

1 - Deve constar, obrigatoriamente, no Termo Inicial de abertura do Processo Administrativo:

I - O nome completo da empresa, CNPJ e número do termo de contrato com 0 Objeto;

II — A capitulação legal das infrações imputadas à empresa contratada, com a descrição dos fatos e a indicação das provas.

Art. 4 - Elaborado o Termo Inicial, o Processo Administrativo deve Ser autuado, numerado e anexados todas as provas existentes.

1 - O Secretário realizará em relatório dos fatos apurados encaminhando a comissão.

Considerando, o requerimento da Coordenadora de Serviços Sociais, o qual gerou o processo nº 3090/2026, que informa a necessidade de contratação de empresa para locação de brinquedos;

Considerando, que o valor da prestação de serviço encontra-se dentro do que estabelece o inciso II, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; Considerando, os orçamentos apresentados após cotação pública de preços, os quais mostraram viáveis do ponto de vista técnico e financeiro, obedecendo assim o que consta do art. 23, inciso IV da Lei nº 14.133/2021;

Considerando, que houve a devida caracterização do objeto e a indicação dos créditos orçamentários para pagamento; e

Considerando que a contratação se justifica pela necessidade de proporcionar atividades recreativas, lúdicas e de integração social, contribuindo para o bem-estar, a socialização e o fortalecimento dos vínculos comunitários, especialmente entre crianças e famílias atendidas pelas ações e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

R E S O L V E:

2 - Recebido o relatório será determinado à citação da empresa contratada acusada para apresentar defesa preliminar por advogado ou pessoalmente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ter vista dos autos do processo em Secretária e sendo-lhe garantido uma cópia integral do processo, caso requerida formalmente.

3 - Formuladas as diligências, os autos serio enviados a Comissão para análise e deferimento dos pedidos com a realização dos atos, inclusive a oitiva de testemunha, se entenderem pertinente.

4 - Encerrada a fase instrutória, a comissão abrirá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para alegações finais da defesa.

5 - Ultimado os procedimentos anteriores, a comissão elaborará o seu relatório, no prazo de 10 (dez) dias, em que fará 0 histórico dos trabalhos realizados e apreciará, em relação a empresa contratada acusada, as irregularidades que lhe são imputadas e as provas colhidas, propondo, então justificadamente, a isenção de responsabilidade ou a punição e indicando neste último caso a penalidade que couber ou as medidas adequadas.

6 - O procedimento do Processo Administrativo deve observar, criteriosamente, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5 - A Comissão Processante terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis para conclusão do Processo Administrativo, prorrogados por mais 60 (sessenta) dias se necessário.

Art. 6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS — GOIÁS, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2026.

ALTRAN LOPES AVELAR NERY Prefeito do Municipio de Flores de Goiás

Publicado por: Myllena Rodrigues Mascaranha Código Identificador: F98FB216

Art. 1º - Fica declarado dispensável de licitação, o procedimento para a contratação de empresa para locação de brinquedos em comemoração ao ―Dia das Crianças‖, cujo objeto consta do Termo de Referência e Minuta do Contrato de Prestação de Serviços.

Art. 2º - Fica autorizada, em razão do valor global apresentado, na ordem de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), a contratação da empresa BUSCA PÉ SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.204.866/0001-29.

Parágrafo único. No ato da contratação deverão ser exigidos os documentos de que trata o art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme consta do Termo de Referência.

Art. 3º - Autorizar, em favor da empresa BUSCA PÉ SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.204.866/0001-29, as seguintes providências:

I – Convocação da empresa para assinatura do contrato;

II – Empenho da despesa pelo Setor de Contabilidade; e

III – A expedição da Ordem de Serviço.

Art. 4º - A convocação, pela Agente de Contratação, da empresa BUSCA PÉ SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.204.866/0001-29, para caso queira assinar o instrumento contratual e executar o objeto pretendido pelo Poder Público.

Art. 5º - Concluída a contratação, promover a devida publicação do ajuste no site da Prefeitura e no COLARE, encaminhando uma cópia ao gestor e fiscal do contrato.

Parágrafo único . Por força do art. 176, deixa de publicar o ajuste no PNCP.

Art. 6º - Efetivada a contratação, caberá a Coordenadora de Serviços Sociais a gestão e fiscalização quanto a correta execução do contrato. Art. 7º - Encaminhe o presente ato para publicação.

Art. 8º - Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/GESTORA DO FMAS , aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

TATIELE COELHO DOS REIS NASCIMENTO

Secretária Municipal de Assistência Social/Gestora do FMAS

EXTRATO DA CONTRATAÇÃO

ESTADO DE GOIÁS MUNICIPIO DE GUARAITA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE GUARAÍTA

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

A Secretária Municipal de Assistência Social/Gestora do FMAS, Sra. TATIELE COELHO DOS REIS NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e,

Contrato nº 08/2026. Processo nº 3090/2026. Ato de Dispensa de Licitação nº 08/2026.

Objeto: Contratação de empresa para locação de brinquedos em comemoração as festividades do Dia das Crianças, conforme Termo de Referência.

Origem do Recurso: Municipal.

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARAÍTA - FMAS. Contratada: BUSCA PÉ SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME. CNPJ/MF nº 14.204.866/0001-29.

Valor da Contratação: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

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